Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende: a questão está pendente de definição vinculante. A Terceira Seção do STJ afetou o REsp 2.082.481/MG ao rito dos recursos repetitivos justamente para decidir se o princípio da fungibilidade recursal permite aceitar apelação interposta quando o cabível era recurso em sentido estrito e, em caso positivo, quais requisitos devem ser preenchidos.
A afetação ao rito dos recursos repetitivos indica que existe divergência relevante sobre o tema e que o STJ pretende uniformizar o entendimento. A controvérsia delimitada tem duas partes: definir se a fungibilidade se aplica quando a parte impugna por apelação decisão atacável por recurso em sentido estrito e, sendo possível, fixar os requisitos para a incidência do princípio.
Enquanto o mérito do repetitivo não é julgado, não há tese vinculante sobre o assunto. A aceitação da apelação no lugar do recurso em sentido estrito continua sendo examinada caso a caso pelos tribunais.
A via mais segura permanece sendo a interposição do recurso correto no prazo legal. A fungibilidade costuma ser invocada como argumento subsidiário, e sua aplicação tende a depender de fatores como a existência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível e a ausência de má-fé, pontos que o próprio repetitivo deverá esclarecer.
Quem tem processo com essa discussão deve acompanhar o julgamento do tema, pois a tese firmada será aplicada aos casos pendentes que tratem da mesma controvérsia.
“A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.082.481/MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante recurso de apelação e, em caso positivo, quais os requisitos necessários para a incidência do princípio em comento.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 15/06/2026
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j. 20/05/2026
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Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.219/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE PARA CONSUMO. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público estadual, para determinar que o Tribunal de Jus…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 10/03/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 25/02/2026
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Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 16/09/2025
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