Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ definiu no Tema 84 dos recursos repetitivos que, em ações de fornecimento de medicamentos, o juiz pode adotar as medidas necessárias para efetivar suas decisões, inclusive determinar o sequestro (bloqueio) de valores do ente devedor. A medida fica sujeita ao prudente arbítrio do magistrado e exige sempre fundamentação adequada.
A tese confere ao juiz um poder amplo de efetivação em ações de fornecimento de medicamentos: cabe a ele adotar medidas eficazes para o cumprimento de suas decisões. O sequestro de valores do devedor, popularmente chamado de bloqueio, é citado expressamente como uma dessas medidas, admitido até mesmo contra o ente público que figura como devedor.
Dois limites acompanham a autorização: a medida se sujeita ao prudente arbítrio do juiz, que avalia a sua necessidade diante das circunstâncias, e exige sempre fundamentação adequada na decisão que a determina.
O bloqueio de verbas públicas não é automático: em regra, aparece como recurso para vencer a resistência do devedor quando outras providências não asseguram a entrega do medicamento. A decisão que o determina precisa justificar concretamente a escolha, e os tribunais examinam a adequação da medida caso a caso.
“Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.”
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Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 10/02/2026
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JULGAMENTO DA QUESTÃO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 6. HIPÓTESE DISTINTA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Recurso especial que retorna a julgamento para o juízo de que trata o art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. 2. O Tema 6 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados às listas do Sistema Único de …
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 01/09/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESQUIZOFRENIA. INVEGA SUSTENNA (PALMITATO DE PALIPERIDONA). RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reformou sentença de procedência parcial em ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valor pago em dobro e indenização por danos morais, envolvendo plano de saúde e fornecimento do medicamen…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 18/03/2025
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEVANTAMENTO EM DINHEIRO PELA MÃE DO PACIENTE MENOR. DESTINAÇÃO PARA COMPRA DE MEDICAMENTO DIVERSO EM FAVOR DA MESMA CRIANÇA. APLICAÇÃO INDEVIDA DA VERBA. REPARAÇÃO AO ERÁRIO NA FORMA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. IMPOSSIBIILIDADE. NOTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 40 DO CPP). TEOR DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL PR…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 17/03/2025
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que manteve a condenação da operadora de plano de saúde ao fornecimento do medicamento enoxaparina, para tratamento de trombofilia gestacional, além de indenização por danos materiais e morais. 2. A sentença julgou parcialmente…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 12/02/2025
PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem o Ministério Público do Estado de Goiás, na qualidade de substituto processual, impetrou mandado de segurança contra ato reputado ilegal, atribuído ao Secretário de Saúde do Estado de Goiás, consubstanciado na recusa de fornecer medicamento. No Tribunal de origem, a segurança foi …
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 26/02/2024
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. TEMA 98 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. É cabível, como meio para compelir a União ao cumprimento de decisão judicial de fornecimento de medicamento, a imposição de multa cominatória. 2. A Primeira Seção desta Corte firmou a seguinte tese jurídica (Tema 98): "possibilidade de imposição de multa di…
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