Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Depende, mas há bom fundamento. No Tema 27, o STF declarou inconstitucional o § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993, que fixava renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório do BPC. A negativa baseada apenas nesse corte rígido de renda pode ser revista judicialmente, com análise da miserabilidade no caso concreto.
O benefício de prestação continuada (BPC) é garantido pelo art. 203, V, da Constituição à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não ter meios de prover a própria manutenção. A lei regulamentadora criou um corte objetivo: renda familiar por pessoa inferior a um quarto do salário mínimo. O STF declarou inconstitucional esse dispositivo como requisito obrigatório e absoluto.
Com isso, o critério de um quarto do salário mínimo não pode ser o único filtro para negar o benefício. A situação de vulnerabilidade da família pode ser demonstrada por outros meios, e o Judiciário pode reconhecer a miserabilidade mesmo quando a renda per capita supera aquele patamar.
Na via judicial, o juiz examina o conjunto da situação socioeconômica, como despesas essenciais e condições de vida, para aferir se há efetiva incapacidade de sustento. A declaração de inconstitucionalidade não garante a concessão automática: os demais requisitos do benefício continuam sendo exigidos e a prova da vulnerabilidade é avaliada caso a caso.
Quem teve o BPC negado exclusivamente pelo enquadramento matemático da renda tem, portanto, fundamento consolidado do STF para discutir a negativa, mas o resultado depende da prova produzida no processo.
“É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 10/06/2026
Ementa: Direito assistencial. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Benefício assistencial. Requisitos. Miserabilidade. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, o qual questionava a negativa de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência. 2. A parte agravante busca a rediscussão da matéria, alegando cerceamento de defesa, violação aos princíp…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 10/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). CÔMPUTO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CF/1988. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA AO STJ. CPC, ART. 1.033. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 12/05/2026
Ementa: Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Preenchimento dos requisitos necessários para o recebimento do benefício de prestação continuada (LOAS). Indeferimento pelas instâncias de origem. Revaloração de provas. Impossibilidade. Ausência de teratologia do ato reclamado. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantend…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 09/04/2026
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Bolsa família unipessoal. Limitação de atendimento. Critério de renda. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a necessidade da análise da legislação infraconstitucional e a aplicação da Súmula 279 do ST…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 16/03/2026
Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito assistencial. Cômputo dos valores recebidos a título de LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social) no cálculo da renda mensal familiar. Bolsa Família. O conhecimento do recurso extraordinário depende do preenchimento dos requisitos processuais e sumulares do Supremo Tribunal Federal, bem como da conformidade com Temas de Repercussão Geral que tratam do cabimento do recurso. Manutenção da inadmissibilidade do recurso …
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 16/03/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA E INCORPORADO PELO SUS. TEMAS 06 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir im…
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