Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Depende, mas há bom fundamento. No Tema 27, o STF declarou inconstitucional o § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993, que fixava renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório do BPC. A negativa baseada apenas nesse corte rígido de renda pode ser revista judicialmente, com análise da miserabilidade no caso concreto.
O benefício de prestação continuada (BPC) é garantido pelo art. 203, V, da Constituição à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não ter meios de prover a própria manutenção. A lei regulamentadora criou um corte objetivo: renda familiar por pessoa inferior a um quarto do salário mínimo. O STF declarou inconstitucional esse dispositivo como requisito obrigatório e absoluto.
Com isso, o critério de um quarto do salário mínimo não pode ser o único filtro para negar o benefício. A situação de vulnerabilidade da família pode ser demonstrada por outros meios, e o Judiciário pode reconhecer a miserabilidade mesmo quando a renda per capita supera aquele patamar.
Na via judicial, o juiz examina o conjunto da situação socioeconômica, como despesas essenciais e condições de vida, para aferir se há efetiva incapacidade de sustento. A declaração de inconstitucionalidade não garante a concessão automática: os demais requisitos do benefício continuam sendo exigidos e a prova da vulnerabilidade é avaliada caso a caso.
Quem teve o BPC negado exclusivamente pelo enquadramento matemático da renda tem, portanto, fundamento consolidado do STF para discutir a negativa, mas o resultado depende da prova produzida no processo.
“É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 16/03/2026
Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito assistencial. Cômputo dos valores recebidos a título de LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social) no cálculo da renda mensal familiar. Bolsa Família. O conhecimento do recurso extraordinário depende do preenchimento dos requisitos processuais e sumulares do Supremo Tribunal Federal, bem como da conformidade com Temas de Repercussão Geral que tratam do cabimento do recurso. Manutenção da inadmissibilidade do recurso …
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 18/02/2026
Ementa: Direito Processual Civil e Previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental. Segurado especial. Aposentadoria por idade. Reexame de fatos, provas e legislação infraconstitucional. Inadmissibilidade em recurso extraordinário. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve acórdão de Tribunal de origem, o qual negou provimento a recurso que buscava o reconhecimento da qu…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 13/10/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional. Ingresso em território nacional. Reunião familiar. Autorização pelo Poder Judiciário. Ofensa à separação de poderes. Ausência. Precedentes. 1. Segundo a remansosa orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como esse…
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 27/08/2025
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 144-A DA LEI N. 6.880/1980. ESTATUTO DOS MILITARES. RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS CURSOS DE FORMAÇÃO E GRADUAÇÃO EM REGIME DE INTERNATO, DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E DE DISPONIBILIDADE PERMANENTE. CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO DE TER FILHOS OU DEPENDENTES, DE SER CASADO OU DE HAVER CONSTITUÍDO UNIÃO ESTÁVEL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. QUESTIONAMENTO SOB A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ISONOMIA E PROT…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 25/08/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Incidência. Resultado positivo de equivalência patrimonial de empresas controladas situadas no exterior. Critério material de incidência. Prequestionamento. Ausência. Âmbito infraconstitucional da matéria debatida pelo Tribunal de Origem. Ofensa reflexa à Constituição. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se al…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 08/04/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. INGRESSO DE ESTRANGEIROS NO TERRITÓRIO NACIONAL. CRIANÇAS HAITIANAS. REUNIÃO FAMILIAR. PROTEÇÃO INTEGRAL E ABSOLUTA PRIORIDADE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE DE INGRESSO SEM A NECESSIDADE DE VISTO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu de recurso extraordinário, sob fundamento de incidência da Súmula nº 279 do S…
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