Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. O STJ, em informativo de jurisprudência, definiu que a anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não é requisito para a ação de busca e apreensão, pois o registro só serve para dar eficácia à garantia perante terceiros, não entre os contratantes. Se o carro estiver em nome de terceiro, porém, o banco precisa provar a tradição do bem ao devedor.
Entre banco e devedor, a alienação fiduciária vale a partir do contrato e da tradição do bem, conforme os arts. 1.267 e 1.361, parágrafo 3º, do Código Civil. A anotação no certificado de registro do veículo tem outra função: tornar a garantia oponível a terceiros. Por isso, sua ausência não impede o ajuizamento da busca e apreensão contra o próprio devedor fiduciante.
Os documentos realmente indispensáveis à ação são o contrato escrito e a comprovação da mora do devedor, exigida pela Súmula 72 do STJ, além dos requisitos gerais da petição inicial previstos no CPC.
Quando o veículo está registrado em nome de pessoa estranha à lide, o credor deve instruir a inicial com prova de que a posse do bem foi transferida ao devedor fiduciante. Isso porque a garantia só produz efeitos entre as partes a partir do momento em que o devedor se torna proprietário, o que ocorre com a tradição.
Na prática, a falta de anotação no CRV não é, isoladamente, defesa eficaz do devedor na busca e apreensão. Já a ausência de prova da tradição, quando o registro aponta terceiro, pode travar a demanda, e os tribunais examinam essa prova caso a caso.
“A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia da garantia perante terceiros e não entre os contratantes.”
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Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DETRAN E VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial contra acórdão em apelação que manteve a extinção sem resolução do mérito de ação de busca e apreensão por ausência de registro do gravame no órgão de trânsito e titularidade do veículo em nome de terceiro.2. A controvérsia versa sobre ação de busca e apreensão de v…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do Tjmg) · j. 22/06/2026
Direito civil e processual civil. Agravo interno. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Alienação antecipada do bem. Multa do art. 3º, § 6º, do DL 911/69. Indenização pelo valor de mercado (Tabela FIPE). Honorários. Prequestionamento. Reexame de provas. Agravo interno desprovido.I. Caso em exame1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.2. Cumprimento do mandado de …
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 15/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO (DL 911/1969). TEORIA DA IMPREVISÃO (ART. 478 DO CC). NECESSIDADE DE REVOLVER MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DO DL 911/1969. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE JURÍDICA E PREJUÍZO PELO NÃO CONHECIMENTO DA ALÍNEA A.1. Agravo em recurso especial contra decisão…
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. RETORNO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. "NÃO PROCURADO". TEMA 1.132/STJ. APLICABILIDADE.1. Ação de busca e apreensão.2. O Tema 1.132/STJ deve ser aplicado quando a notificação extrajudicial retorna com "não procurado", pois, para a comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto L…
j. 01/06/2026
Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Ausência de contrato de financiamento na inicial. Emenda para juntada de documento essencial. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado em ação de busca e apreensão funda…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 25/05/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF.1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica com clareza e precisão os dispositivos legais que teriam sido supostamente violados ou interpretados de forma divergente pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF.2. Agravo conhecido para não conh…
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