Banco pode fixar os juros do contrato de abertura de crédito com base no CDI?

Por que a taxa CDI não é potestativa

A jurisprudência do STJ considera nula a cláusula que deixa ao arbítrio do próprio banco, ou de associação que o representa, o cálculo dos encargos do contrato. A taxa DI, porém, não se enquadra nessa vedação: ela reflete o custo de captação entre instituições financeiras e é definida pelas oscilações do mercado, sem margem para manipulação em favor de um banco específico.

O tribunal também afastou a Súmula 176 do STJ, que fulmina a cláusula atrelada à taxa divulgada pela ANBID/CETIP, porque a taxa DI não se confunde com a taxa ANBID. A Resolução 1.143/1986 do Conselho Monetário Nacional respalda o uso de taxas de depósitos interfinanceiros como base de reajuste, desde que calculadas com regularidade e amplamente divulgadas.

O limite: abusividade no caso concreto

A validade do CDI como indexador não imuniza o contrato. O próprio julgado ressalva que a abusividade pode ser reconhecida em função do percentual sobre o CDI fixado pela instituição, comparado às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para operações da mesma espécie.

Na prática, quem questiona os encargos deve concentrar a discussão na comparação com a taxa média de mercado, e não na mera adoção do CDI. Os tribunais examinam essa comparação caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Como ficam as diferenças de correção da poupança do Plano Collor II para valores não bloqueados pelo Banco Central?
• Alienação fiduciária de veículo vale com registro apenas no Detran, sem cartório?
• O Banco do Brasil responde por saques indevidos e desfalques em conta do PASEP?
• O banco pode entrar com busca e apreensão de veículo sem a alienação fiduciária anotada no documento do carro?