O Banco do Brasil responde por saques indevidos e desfalques em conta do PASEP?

As três controvérsias afetadas

O STJ decidiu uniformizar três pontos: primeiro, se o Banco do Brasil tem legitimidade para responder a ações sobre falha na prestação do serviço em conta vinculada ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos fixados pelo Conselho Diretor do programa.

Segundo, se a pretensão de ressarcimento dos desfalques se sujeita ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil ou ao quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Terceiro, se a prescrição corre da ciência dos desfalques pelo titular ou da data do último depósito na conta individual.

O que isso significa na prática

A afetação ao rito repetitivo indica que a tese firmada vinculará os demais processos sobre o tema. Enquanto o mérito não é definido nesse julgado, quem discute desfalques no PASEP deve acompanhar o desfecho da afetação, pois legitimidade, prazo e termo inicial da prescrição são justamente os pontos que decidem a viabilidade dessas ações.

Cada situação concreta (data da ciência do desfalque, extratos da conta, valores envolvidos) continua sendo examinada caso a caso pelos tribunais, à luz da orientação que vier a ser consolidada.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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