Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Em julgado divulgado em Informativo de Jurisprudência, o STJ reafirmou que não se pode impor a provedores de pesquisa na internet o ônus de instalar filtros ou criar mecanismos para eliminar previamente resultados de busca com conteúdo supostamente ofensivo. O entendimento vale antes e depois do Marco Civil da Internet.
Desde antes da Lei 12.965/2014, o STJ entende que provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do sistema os resultados da busca de determinado termo ou expressão. Nem mesmo a indicação expressa do URL da página com conteúdo apontado como infringente autorizava impor esse ônus aos buscadores, e o Marco Civil da Internet manteve essa orientação.
Para a Corte, seria um contrassenso afirmar que os buscadores não podem exercer controle prévio de resultados e, ao mesmo tempo, obrigá-los a remover todos os links relacionados aos nomes das partes. A filtragem genérica e antecipada de buscas é, portanto, incompatível com o regime de responsabilidade dos provedores de pesquisa.
O STJ distingue duas situações: a desindexação de resultados de busca a partir de termos ou palavras-chave, que é repudiada pela jurisprudência, e a remoção de conteúdo específico de páginas precisamente indicadas pelos URLs, que segue regime próprio. Pedidos para fazer cessar a localização de links por combinação de termos de pesquisa caracterizam desindexação genérica e não são acolhidos.
Na prática, quem se sente ofendido por conteúdo na internet deve direcionar a pretensão contra o conteúdo em si, com indicação precisa dos endereços, e não contra o mecanismo de busca de forma ampla. Os tribunais examinam os contornos de cada pedido caso a caso.
“Não é possível impor a provedores de aplicações de pesquisa na internet o ônus de instalar filtros ou criar mecanismos para eliminar de seu sistema a exibição de resultados de links contendo o documento supostamente ofensivo.”
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Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 15/06/2026
DIREITO CIVIL E DIGITAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE BUSCA. DESINDEXAÇÃO DE CONTEÚDO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na …
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 14/04/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE APLICAÇÕES. PROVEDOR DE BUSCA. DESINDEXAÇÃO. NOME DO INDIVÍDUO. NOTÍCIA DESABONADORA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HARMONIA COM O TEMA 786/STF. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.I. Hipótese em exame 1. Recurso especial interposto por provedor de pesquisa na internet contra acórdão estadual que afastou o pedido de exclusão de conteúdo e acolheu a pretensão de desvinculação aut…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 14/04/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE APLICAÇÕES. PROVEDOR DE BUSCA. DESINDEXAÇÃO. NOME DO INDIVÍDUO. NOTÍCIA DESABONADORA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HARMONIA COM O TEMA 786/STF. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Hipótese em exame 1. Recurso especial interposto por provedor de pesquisa na internet contra acórdão estadual que afastou o pedido de exclusão de conteúdo e acolheu a pretensão de desvinculação au…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 09/03/2026
DIREITO CIVIL E DIGITAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE BUSCA. PEDIDO DE DESINDEXAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO. INDICAÇÃO DE URLS. RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES DE BUSCA. NATUREZA DA ATIVIDADE. INVIABILIDADE DE CONTROLE PRÉVIO OU RESTRIÇÃO DE RESULTADOS PÚBLICOS. MARCO CIVIL DA INTERNET. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a elimin…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 03/03/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES LICITATÓRIOS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE ORIGINÁRIA E DERIVADA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DE E-MAILS. DADOS ARMAZENADOS (CARÁTER ESTÁTICO). AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE DADOS FORA DO PERÍODO AUTORIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE FILTRAGEM IMEDIATA PELO PROVEDOR. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILICITUDE DERIVADA. AUS…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 02/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESINDEXAÇÃO DE NOME EM MECANISMO DE BUSCA SEM INDICAÇÃO DE URLS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra inadmissão do recurso especial, por ausência de violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, por decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto aos arts. 5º, 18, 143 e 247 da Lei n. 8.069…
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