Cabe mandado de segurança contra lei em tese?

Por que a lei em tese não pode ser atacada por mandado de segurança

O mandado de segurança protege direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato de autoridade. A lei em tese, enquanto não aplicada a uma situação concreta, é comando geral e abstrato: ela não atinge, por si só, a esfera jurídica de ninguém. Usar o writ contra a norma em abstrato transformaria a ação em instrumento de controle de constitucionalidade, papel que o ordenamento reserva a outras vias.

Em regra, portanto, a impetração dirigida diretamente contra o texto legal, sem apontar ato concreto de aplicação, é extinta sem exame do mérito por inadequação da via eleita.

O que fazer diante de uma lei que ameaça direitos

A situação muda quando a lei é aplicada ou está em vias de aplicação por ato da autoridade: aí o mandado de segurança pode atacar esse ato concreto, inclusive discutindo, como fundamento, a invalidade da norma. Os tribunais examinam caso a caso se há ato aplicador identificável ou apenas inconformismo com a norma em abstrato.

Há discussão, na prática, sobre leis de efeitos concretos, que já individualizam destinatários e produzem efeitos imediatos; nesses casos a aplicação da súmula depende das circunstâncias específicas, e a análise é casuística.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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