Informativo 753 do STJ
“É atípica a conduta de colecionador, com registro para a prática desportiva e guia de tráfego, que se dirigia ao clube de tiros sem portar consigo a guia de trânsito da arma de fogo.”
Colecionador atirador que transporta arma para o clube de tiro sem a guia de trânsito comete crime?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não, segundo o STJ. É atípica a conduta do colecionador e atirador desportivo que, tendo registro válido e guia de tráfego expedida, se desloca de casa ao clube de tiro sem portar fisicamente o documento. Para o tribunal, punir criminalmente o mero esquecimento de uma formalidade ofende o princípio da proporcionalidade.
O que o STJ decidiu
A acusação imputava o crime de porte ilegal de arma de uso permitido (art. 14 do Estatuto do Desarmamento) porque o agente foi abordado transportando a arma sem a guia de tráfego em mãos. O ponto decisivo é que ele possuía o certificado de registro para tiro desportivo e a própria guia de tráfego autorizando o trajeto entre a residência e o clube; apenas esqueceu de levá-la consigo.
Para o tribunal, tipificar essa conduta como crime ofende a proporcionalidade: o descumprimento de uma formalidade documental não transforma em criminoso quem está regularmente autorizado e não colocou em risco a incolumidade de terceiros.
Limites do entendimento
A atipicidade reconhecida pressupõe que a autorização exista e esteja válida: registro de colecionador ou atirador e guia de tráfego efetivamente expedida para aquele trajeto. Quem transporta arma sem qualquer autorização, com registro vencido ou fora das condições autorizadas não se beneficia desse raciocínio.
Situações intermediárias, como trajeto diverso do autorizado ou divergência de armas, dependem das circunstâncias concretas, e os tribunais examinam caso a caso se houve mera irregularidade administrativa ou crime.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
j. 27/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR E CAÇADOR (CR). CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - A decisão considerou a presença dos seguintes óbices à admissibilidade do recurso especial: Súmula n. 282/STF, Súmula n. 356/STF, Súmula n. 211/STJ e Súmu…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 06/05/2026
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR E CAÇADOR (CR). CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE PELOS DECRETOS N. 11.366/2023 E N. 11.615/2023. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC N. 85. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNC…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 14/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL CONSIDERADO VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual manteve a condenação do réu pela prática dos delitos previstos nos arts. 311 da Lei n. 9.503/1997 e 14 da Lei n. 10.826/2003. 2. No caso, emb…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 07/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 311 DO CTB. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O LOCAL DA CONDUTA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de absolvição quanto ao crime de direção perigosa , sob o argumento de que não teria ficado comprovado o tráfego em alta velocidade nas proximidades de locais protegidos, demanda o revolvimento d…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 17/09/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). NÃO OFERECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SOMATÓRIA DAS PENAS MÍNIMAS NÃO INFERIOR A QUATRO ANOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. QUESITOS COMPLEMENTARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REEXAME DAS CONCLUSÕES ORIGINÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. I…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 10/09/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BUSCA VEICULAR. LEGALIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A busca pessoal independe de mandado judicial quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, exigindo-se standard probatório baseado em juízo de probabilidade, descrito com a maior precisão possível, aferido de modo objeti…
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