Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. A Súmula 514 do STJ fixa que a Caixa Econômica Federal é responsável por fornecer os extratos das contas vinculadas ao FGTS, inclusive para exibição em juízo, independentemente do período em discussão. O trabalhador pode exigir os documentos mesmo de períodos antigos, sem limitação temporal.
A súmula resolve uma controvérsia prática: a Caixa, como gestora do FGTS, alegava não dispor de extratos de períodos anteriores à centralização das contas, que antes eram administradas por outros bancos. O STJ consolidou que essa responsabilidade é da CEF independentemente do período em discussão, o que afasta a recusa baseada na antiguidade dos dados.
A obrigação vale tanto para o fornecimento administrativo quanto para a exibição dos documentos em processo judicial, quando o trabalhador precisa comprovar saldos e depósitos da conta vinculada.
O trabalhador que precisa dos extratos para discutir correção monetária, depósitos faltantes ou saques indevidos pode direcionar o pedido à Caixa, e a alegação de que os registros são antigos ou pertenciam a outro banco depositário não a exime do dever de apresentá-los.
Como se trata de dever de exibição de documentos, os tribunais examinam caso a caso as consequências processuais da recusa injustificada, como a presunção de veracidade dos fatos que o trabalhador pretendia provar.
“A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014, DJe 18/08/2014)”
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Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) · j. 30/03/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 09/03/2026
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Segunda Seção · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 09/06/2021
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Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 13/05/2019
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Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 14/08/2018
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