Registro de imóvel em terreno de marinha vale contra a União?

O que a súmula estabelece

Terrenos de marinha são bens da União, e a súmula deixa claro que o registro imobiliário em nome de particular não tem força para afastar essa titularidade. O cartório de registro de imóveis pode conter matrículas antigas em nome de particulares, mas esses registros não prevalecem quando confrontados com o domínio da União sobre a área.

Na prática, isso significa que a existência de escritura pública e registro não impede a União de exercer seus direitos sobre o terreno de marinha, como a cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio, nem garante ao particular a propriedade plena do imóvel.

O que isso significa na prática

Quem possui imóvel em área identificada como terreno de marinha detém, em regra, apenas direitos de ocupação ou aforamento perante a União, ainda que exista registro em cartório. A definição de se determinada área é ou não terreno de marinha depende de procedimento de demarcação, e os tribunais examinam caso a caso a regularidade dessa demarcação e seus efeitos.

As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado em disputas sobre cobranças da União e sobre a validade de registros em áreas demarcadas.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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