Súmula 510 do STJ
“A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014)”
Veículo apreendido por transporte irregular de passageiros só é liberado depois de pagar as multas?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Segundo a Súmula 510 do STJ, a liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não pode ser condicionada ao pagamento de multas e despesas. Se a retenção teve como única causa o transporte irregular, o proprietário tem direito à devolução do veículo independentemente da quitação dessas verbas.
O alcance da súmula
O enunciado impede que a administração use a retenção do veículo como instrumento de cobrança: condicionar a devolução ao pagamento de multas e despesas transformaria a medida administrativa em meio coercitivo indireto de arrecadação.
A súmula é precisa ao falar em veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros. Se houver outro fundamento para a apreensão, como irregularidades de documentação ou de segurança, a situação foge da hipótese do enunciado e deve ser examinada conforme as regras próprias de cada caso.
O que isso significa na prática
O proprietário que teve o veículo retido exclusivamente por transporte irregular pode pleitear a liberação, na via administrativa ou judicial, sem precisar quitar antes as multas e despesas exigidas. As multas continuam devidas e podem ser cobradas pelos meios legais ordinários; o que a súmula veda é vincular a devolução do bem ao pagamento. Os tribunais verificam caso a caso se a retenção teve realmente como única causa o transporte irregular.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 20/05/2026
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Acórdão
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 12/11/2025
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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