Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. A Súmula 561 do STJ reconhece que os Conselhos Regionais de Farmácia têm atribuição para fiscalizar e autuar farmácias e drogarias que não mantêm farmacêutico habilitado durante todo o período de funcionamento. A presença do profissional é exigida em todo o horário em que o estabelecimento estiver aberto.
A controvérsia girava em torno de quem poderia fiscalizar a exigência de farmacêutico presente: se apenas a vigilância sanitária ou também os Conselhos Regionais de Farmácia. O STJ consolidou que os conselhos possuem atribuição para fiscalizar e autuar os estabelecimentos quanto ao cumprimento dessa exigência.
A premissa da súmula é que farmácias e drogarias devem manter profissional legalmente habilitado durante todo o período de funcionamento, e não apenas em parte do expediente ou mediante responsável técnico apenas formal.
Estabelecimentos que abrem sem farmacêutico presente, ainda que por parte do horário, ficam sujeitos a autuação pelo Conselho Regional de Farmácia, além de eventuais sanções sanitárias. A defesa contra a autuação costuma se concentrar em questões de prova e de regularidade do procedimento, que os tribunais examinam caso a caso.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado em ações anulatórias de multas dos conselhos e em execuções fiscais dessas penalidades.
“Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 18/03/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - CRF. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CORRELATOS. AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem asseverou que a desnecessária presença de profissional farmacêutico durante o expediente in…
Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 18/12/2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. UNIDADE DE SAÚDE COM MAIS DE CINQUENTA LEITOS. FARMACÊUTICO. PRESENÇA. NECESSIDADE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 09/10/2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS. MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato do Diretor Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Paraná - CRF/PR, objet…
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 05/06/2023
ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO RESPECTIVO CONSELHO. DROGARIA. ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA. PRETENSÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.021/2014. POSSIBILIDADE. 1. Em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, a Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou a tese segundo a qual "é facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilida…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 06/03/2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS. MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente agravo interno a agravante sustenta que o Tribunal de origem decidiu a matéria com base em fundamentos eminentemente constitucionais, sendo inviável, dessa forma, a análise d…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 20/09/2022
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO. LEI N. 13.021/2014. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO EM DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, foi ajuizada ação anulatória, em desfavor do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP, visando à declaração de inexigibilidade da cobrança de anuidades e multa, por descumprimento da obrigação de manter profissional far…
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