Tema Repetitivo 433 (STJ) · REsp 1199715/RJ
“Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública.”
A Defensoria Pública recebe honorários quando atua contra o próprio ente público que a mantém?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O STJ definiu no Tema 433 que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela litiga contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública que a mantém. Nessa hipótese, condenar o ente ao pagamento equivaleria a deslocar recursos dentro do mesmo orçamento.
O fundamento da vedação
A tese parte da ideia de que a Defensoria Pública integra a estrutura do ente federativo que a financia. Quando ela vence uma causa contra pessoa jurídica de direito público da mesma Fazenda, como o próprio Estado que a mantém, a condenação em honorários significaria o ente pagando a si mesmo, o que gera confusão patrimonial.
Por isso, nesses casos, a procedência da ação não gera verba honorária em favor da instituição, ainda que o assistido tenha obtido êxito integral.
Alcance e limites da tese
A vedação alcança as demandas contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública. Quando a Defensoria atua contra ente diverso, por exemplo, a Defensoria estadual litigando contra um Município ou contra a União, a situação não é a tratada na tese, e o cabimento dos honorários depende do exame de cada caso.
A identificação de quem integra a mesma Fazenda Pública, especialmente diante de autarquias e fundações, é feita pelos tribunais caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 20/10/2025
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Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 02/04/2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUTARQUIA FEDERAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO. TEMA 1.002 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. RETRATAÇÃO EFETUADA. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 1.140.005-RG/RJ (Tema 1.002), fixou a tese de que "[é] devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Def…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 05/09/2023
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Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 27/06/2023
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 06/03/2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 421/STJ. CONFUSÃO DE CRÉDITO DA MESMA FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16.2.2011, firmou não serem devidos honorários advocatícios …
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 15/08/2022
SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 421/STJ. CONFUSÃO DE CRÉDITO DA MESMA FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A 1ª. Seção desta Corte Superior de Justiça, em Recurso Especial submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa…
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