Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Para o STJ, em entendimento divulgado em informativo de jurisprudência, o depoimento policial contraditório ou inverossímil deve passar por especial escrutínio antes de servir de base para o reconhecimento das fundadas razões que autorizam o ingresso em domicílio sem mandado. Enquanto as polícias não estiverem equipadas com câmeras corporais em tempo integral, exige-se essa cautela redobrada do julgador.
Desde o Tema 280 do STF, a entrada forçada em domicílio sem mandado só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, de que ali ocorre flagrante delito. O STJ vem dando concretude a essa exigência a partir do art. 240, § 1º, do CPP, examinando se havia elementos prévios e concretos antes da medida invasiva.
O julgado avança em um ponto: não basta verificar se a narrativa policial, tomada como verdadeira, autorizaria a ação. É preciso avaliar também se essa versão atingiu o standard probatório para ser considerada provada, sobretudo quando é incoerente ou infirmada por elementos dos autos.
O tribunal recorreu à experiência norte-americana para nomear o risco: após a extensão da regra de exclusão de provas ilícitas, estudos identificaram aumento expressivo de narrativas policiais padronizadas para legitimar apreensões, fenômeno batizado de dropsy testimony e inserido no quadro mais amplo do testilying, a distorção dos fatos em juízo para validar ação ilegal.
No jargão policial brasileiro, a prática equivale a arredondar a ocorrência. Versões inverossímeis, como a do suspeito revistado sem nada que espontaneamente convida os policiais a entrar em casa onde guarda drogas, exigem desconfiança redobrada do julgador.
O testemunho policial continua sendo meio de prova admitido e relevante, mas vem sofrendo relativizações quando contraditório ou sem verossimilhança. Diante de contradições e de dúvidas relevantes sobre a narrativa apresentada, o julgador deve exercer especial escrutínio sobre o depoimento, e os tribunais examinam cada diligência caso a caso.
“Enquanto não se atinge o patamar ideal, em que todas as polícias do Brasil estejam equipadas com bodycams em tempo integral, diante da possibilidade de que se criem discursos ou narrativas dos fatos para legitimar a diligência policial, deve-se, no mínimo, exigir que se exerça um especial escrutínio sobre o depoimento policial.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 17/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus.Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Crimes permanentes de posse/depósito de armas e munições. Fundadas razões e consentimento.Provas lícitas. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem em habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal estadual que manteve condenação pelos crimes previstos nos arts. 12, 15 e 16, § 1º, …
Sexta Turma · Rel. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do Tjdft) · j. 16/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL/VEICULAR. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES BASEADAS EM TRABALHO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL. LICITUDE DAS PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo recorrente contra decisão que, em juízo de reconsideração, conheceu parcialmente do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo acórdão condenatório por tráfico de drogas (a…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. INGRESSO LÍCITO. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus em que se postula a nulidade da prisão em flagrante e das provas dela decorrentes, por suposta violação de domicílio.2. Fato relevante. Setor de inteligência policial informou armazenamento de entorpecentes em…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 15/06/2026
Direito processual penal. Embargos de declaração. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões e flagrante de tráfico de drogas. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão que considerou lícito o ingresso de policiais em imóvel sem mandado judicial, em contexto de prisão em flagrante por tráfico de drogas.2. O em…
j. 19/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. TRÁFICO DE DROGAS. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido a fim de restabelecer a condenação de primeiro grau.2. Fato relev…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 29/04/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. VALIDADE DAS PROVAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, no habeas corpus impetrado em favor de agravante, contra decisão monocrática que não conheceu do writ.2. O agravante busca o reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal sem fundada suspeita e ingre…
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