Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. O Tema 1085 do STJ fixou que os descontos de parcelas de empréstimo comum em conta-corrente são lícitos apenas enquanto perdurar a autorização dada pelo cliente. A tese condiciona a validade do desconto à autorização prévia e à sua manutenção, o que pressupõe a possibilidade de revogação pelo mutuário.
A tese estabelece dois requisitos para a licitude do débito em conta: a autorização prévia do mutuário e a permanência dessa autorização. O desconto só é válido enquanto a autorização perdurar, o que indica que ela não é definitiva nem irrevogável.
Isso vale inclusive para conta usada para recebimento de salário. O STJ afastou a aplicação, por analogia, do limite percentual da Lei 10.820/2003, que rege apenas os empréstimos consignados em folha de pagamento, categoria distinta do empréstimo comum com débito em conta.
No empréstimo consignado, o desconto ocorre diretamente na folha de pagamento e segue regime legal próprio, com limites específicos. No empréstimo comum com débito automático, o desconto ocorre na conta-corrente e se apoia na autorização contratual do cliente, sem o teto da lei do consignado.
Essa distinção é relevante: a revogação da autorização interrompe o mecanismo de cobrança automática, mas não extingue a dívida. O banco pode cobrar as parcelas por outros meios, e as consequências práticas do cancelamento são examinadas caso a caso pelos tribunais.
“São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1o do art. 1o da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.”
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 12/08/2026
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. DANIELA TEIXEIRA · j. 30/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM CONTA-CORRENTE. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO MUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto em demanda envolvendo contrato…
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