Cartão de ponto sem assinatura do empregado vale como prova?

O alcance da tese

A discussão era se o cartão de ponto precisaria da assinatura do trabalhador para valer como prova da jornada. O TST respondeu que não: a falta de assinatura, isoladamente, não invalida os registros. A expressão por si só é o núcleo da tese, pois indica que a assinatura não é requisito de validade do documento.

Isso não significa que todo controle de ponto sem assinatura será aceito sem questionamento. Se houver outros indícios de fraude ou de registros inverossímeis, como marcações invariáveis ou incompatíveis com a realidade, a força probatória do documento pode ser afastada, e os tribunais examinam essas circunstâncias caso a caso.

O que isso significa na prática

Para o empregador, a tese confirma que os controles de horário apresentados em juízo não podem ser descartados apenas porque não foram assinados pelo empregado. Para o trabalhador que pretende afastar os registros, é preciso produzir prova de que eles não refletem a jornada real, e não apenas apontar a falta de assinatura.

As decisões recentes listadas abaixo mostram como os tribunais vêm aplicando o entendimento diante de impugnações aos cartões de ponto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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