Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. O TST fixou no Tema 125 de recursos repetitivos que a garantia de emprego do artigo 118 da Lei 8.213/1991 não exige afastamento superior a 15 dias nem recebimento de auxílio-doença acidentário, desde que o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e o trabalho seja reconhecido, ainda que após o fim do contrato.
A estabilidade acidentária tradicionalmente pressupunha afastamento por mais de 15 dias e percepção do auxílio-doença acidentário. A tese flexibiliza esses requisitos para a doença ocupacional: quando o nexo entre a enfermidade e as atividades desempenhadas no emprego é reconhecido depois da cessação do contrato, a garantia provisória de emprego existe mesmo sem afastamento prévio ou benefício previdenciário.
A lógica é que muitas doenças ocupacionais se manifestam ou são diagnosticadas tardiamente, quando o trabalhador já foi dispensado. Exigir o afastamento e o benefício nesses casos esvaziaria a proteção legal.
O ponto decisivo passa a ser a prova do nexo: é preciso demonstrar que a doença tem relação de causa, ou ao menos de concausa, com as atividades exercidas durante a relação de emprego. Esse reconhecimento normalmente depende de perícia médica no processo, e os tribunais examinam a prova técnica caso a caso.
Reconhecido o nexo, o trabalhador faz jus à garantia provisória de emprego, cujas consequências concretas, como reintegração ou indenização do período, dependem das circunstâncias de cada processo. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei no 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 03/06/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RELAÇÃO DE CONCAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. EQUIPARAÇÃO PREVISTA PELOS ARTS. 20 E 21 DA LEI Nº 8.213/91. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA Nº 378, ITEM II, DO TST. TEMA 125 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia dos autos consiste em determinar se a concausalidade entre a doença e o trabalho é suficiente para qualificar a patologia como ocupacional, e, assi…
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 01/06/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AFASTAMENTO INFERIOR A 15 DIAS E AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378, II, DO TST. A empregada sofreu acidente de trabalho que resultou em afastamento de 14 dias, sendo dispensada em seguida, antes de exame médico demissional, com nexo causal entre o acidente e a lesão incontroverso. A decisão regional, ao conceder a indenização subs…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 01/06/2026
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NO TRAJETO ENTRE A RESIDÊNCIA E O LOCAL DE TRABALHO. NÃO PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SÚMULA N. 378, II, DO TST. TEMA 125 DO EMENTÁRIO DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DOENÇA OCUPACIONAL E AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS. ACÓRDÃO REGIONAL AMPARADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBA…
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 27/05/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENCA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL RECONHECIDO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 378 DO TST. Na hipótese, não obstante reconhecido pela perícia, após a extinção do contrato de trabalho, o nexo de causalidade entre a doença que acometeu a reclamante e o trabalho desenvolvido na reclamada, o Regional rechaçou a pretensão de reconhecimento da estabilidade prov…
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 29/04/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. VALOR ARBITRADO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. O e. TRT, soberano no exame das provas dos autos, assentou que o autor é portador de doença ocupacional, tendo a reclamada concorrido com culpa. Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado…
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 02/12/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL . Esta Turma reformou o acórdão regional, reconhecendo como devida a estabilidade acidentária em face da existência do liame entre as atividades laborais e a doença do trabalhador (lesão no cotovelo direito). Esclareça-se que, no caso vertente, a prova dos autos demonstrou o nexo causal entre o acidente sofrido e a doença que acometeu o trabalhador , sendo que o laudo pericial dei…
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