A prescrição de dois anos conta a partir do fim do aviso-prévio indenizado?

Como funciona a contagem

A prescrição bienal é o prazo de dois anos, contado da extinção do contrato, para o trabalhador ajuizar reclamação trabalhista. A dúvida era se, no aviso-prévio indenizado, o prazo correria da data do desligamento imediato ou do fim da projeção do aviso. A tese resolve: conta-se do término do aviso-prévio, mesmo indenizado.

Na prática, o período do aviso-prévio indenizado projeta o contrato no tempo, adiando o marco inicial da prescrição. Isso dá ao trabalhador dispensado com aviso indenizado um prazo final mais alargado do que se a contagem partisse do último dia trabalhado.

O que isso significa na prática

Para calcular o prazo, é preciso somar à data da dispensa o período do aviso-prévio devido, inclusive a proporcionalidade por tempo de serviço, e só então iniciar a contagem dos dois anos. Ações ajuizadas dentro desse marco não podem ser consideradas prescritas com base na data do desligamento imediato.

A definição do termo final em cada caso depende do período de aviso aplicável ao contrato, e os tribunais examinam esses cálculos caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram a aplicação do entendimento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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