Tema Repetitivo 202 (STJ) · REsp 1107543/SP
“O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final.”
Cartório pode exigir pagamento antecipado de custas da Fazenda Pública para expedir certidão?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Segundo o Tema 202 do STJ, o cartório extrajudicial deve expedir a certidão sobre os atos constitutivos da empresa executada quando requerida pela Fazenda Pública, sem exigir pagamento antecipado. As custas serão reembolsadas ao final pela Fazenda, se ela for vencida na execução.
Expedição imediata, pagamento diferido
A tese resolve um impasse comum nas execuções fiscais: a Fazenda Pública precisa de certidões de cartórios extrajudiciais, como as relativas aos atos constitutivos da empresa devedora, para instruir a cobrança, e os cartórios condicionavam a expedição ao pagamento prévio dos emolumentos.
O STJ definiu que o cartório não pode recusar a expedição por falta de pagamento antecipado. O documento deve ser fornecido, e a questão financeira fica postergada para o desfecho do processo.
Quem paga ao final
O reembolso das custas segue a lógica da sucumbência: se a Fazenda Pública for vencida, caberá a ela reembolsar o valor das custas ao final. Se vencer, o encargo tende a recair sobre o executado, conforme a disciplina de cada processo.
Na prática, o cartório não fica sem receber, apenas recebe depois. A aplicação em cada execução, inclusive quanto ao momento e à forma do reembolso, é examinada caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.054/STJ. RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC E ART. 256-I DO RISTJ. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS PARA A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POSTAL DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA INDEVIDA. EXEGESE DO ART. 39 DA LEI 6.830/80. ESPECIAL APELO DO MUNICÍPIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbit…
Acórdão
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