A Supervia responde por dívidas da Flumitrens após assumir a concessão dos trens?

Concessão por licitação não é sucessão

O ponto decidido pelo STJ é que assumir a operação de um serviço público por meio de contrato de concessão precedido de licitação não equivale a suceder a empresa que antes o prestava. A Supervia venceu a licitação e passou a explorar o transporte ferroviário de passageiros, mas isso não a transformou em sucessora da Flumitrens.

Sem sucessão empresarial, não há transferência automática do passivo: as dívidas contraídas pela Flumitrens permanecem, em regra, sob responsabilidade dela própria ou de quem a lei indicar, e não da nova concessionária.

O que isso significa na prática

Credores da Flumitrens, inclusive vítimas de eventos ocorridos na época em que ela operava o serviço, não podem simplesmente redirecionar a cobrança contra a Supervia com base na assunção da concessão.

A tese trata da sucessão decorrente da concessão em si. Situações específicas de responsabilidade dependem das circunstâncias de cada caso, que os tribunais examinam individualmente.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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