Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. A Súmula 374 do TST fixa que o empregado de categoria profissional diferenciada não pode exigir do empregador vantagens previstas em instrumento coletivo do qual a empresa não participou, por não ter sido representada pelo órgão de classe da sua categoria econômica na negociação.
Convenções e acordos coletivos obrigam quem participou da negociação, diretamente ou por meio das entidades representativas. Se o sindicato patronal que firmou o instrumento não representa a atividade econômica do empregador, a empresa é estranha àquela negociação e não pode ser compelida a cumprir as vantagens ali previstas.
O entendimento se aplica justamente aos integrantes de categorias diferenciadas, como profissões regidas por estatuto próprio, que costumam invocar normas coletivas da sua categoria profissional contra empregadores de outros setores.
O empregado de categoria diferenciada continua vinculado às condições legais e contratuais aplicáveis, mas não incorpora automaticamente os pisos e benefícios da convenção coletiva da sua profissão quando o empregador não foi representado na mesa de negociação.
A verificação passa por identificar qual sindicato patronal assinou o instrumento e se ele representa a atividade da empresa. Os tribunais examinam caso a caso esse enquadramento sindical antes de reconhecer ou negar as vantagens pedidas.
“Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ no 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 05/05/2026
EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. TEMA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. HIPÓTESE DE NÃO PARTICIPAÇÃO DA RECLAMADA NO ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 374 DO TST REAFIRMADA PELA TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 258 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendên…
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 05/05/2026
EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. TEMA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. HIPÓTESE DE NÃO PARTICIPAÇÃO DA RECLAMADA NO ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 374 DO TST REAFIRMADA PELA TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 258 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendên…
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 30/03/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. EMPRESA NÃO REPRESENTADA POR ÓRGÃO DE CLASSE DE SUA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista encontra-se calcado em alegação de violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Ocorre que a alegação de ofensa ao referido dispositivo não viabiliza a revista, por ser impertinente ao debate relativo ao dir…
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 01/12/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - – ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. VENDEDOR EXTERNO. APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA NA QUAL A EMPREGADORA NÃO FOI REPRESENTADA. TEMA 258 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser confirmada a decisão monocrática que considerou inviável o processamento do recurso de revista. A pretensão de enquadr…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 18/11/2025
EMENTA: I – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA NO INSTRUMENTO COLETIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 374 DO TST. 1. Mediante decisão monocrática deste relator, o agravo de instrumento foi negado, mantendo-se intacta a decisão denegatória do recurso de revista pelos seus próprios fundamentos, segundo os quais a…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 07/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS E MULTAS NORMATIVAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. SÚMULA 126 DO TST. 1. Discute-se nos autos o correto enquadramento sindical da reclamada, de modo definir se as normas coletivas indicadas pela entidade de classe autora lhe são aplicáveis. 2. Esta Corte consagrou o entendimento de que o empregado que integra categoria diferenciada não tem direito de exigir do empregador o cump…
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