A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica pode aplicar sanções por delegação do poder de polícia?

A evolução do entendimento sobre delegação do poder de polícia

O STF, na ADI 1.717, havia assentado a indelegabilidade de atividade típica de Estado, incluindo poder de polícia, a entidades privadas. O STJ, na mesma linha, admitia a delegação apenas das fases de consentimento e fiscalização do chamado ciclo de polícia, reservando legislação e sanção ao Poder Público.

No Tema 532, o STF reviu parcialmente essa posição e passou a admitir a delegação do poder de polícia, por lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração indireta, de capital majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público próprio do Estado em regime não concorrencial.

Por que a CCEE não se enquadra na exceção

A CCEE é associação privada que não integra a Administração Pública, seus integrantes não gozam de estabilidade e, embora seja associação civil sem fins lucrativos, é composta essencialmente por concessionárias, permissionárias e autorizatárias que visam o lucro. Não há, portanto, o enquadramento exigido pelo precedente do STF.

Além disso, falta lei formal autorizando direta e expressamente que a CCEE aplique multas a particulares e as cobre por conta própria: essa atribuição consta apenas do Decreto n. 5.177/2004 combinado com a Resolução Normativa ANEEL n. 109, o que não supre a exigência de reserva legal.

O que isso significa na prática

Sanções aplicadas diretamente pela CCEE no mercado de energia podem ser questionadas judicialmente por vício de competência, já que a função punitiva permanece com o Poder Público. A validade de cada penalidade, porém, depende do exame do caso concreto, e as decisões recentes mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Gratificação de desempenho para servidores públicos pode ser criada por decreto do governador?
• É constitucional gratificação estadual para policiais civis pela guarda de presos em cadeias públicas?
• Em quais casos é possível expedir precatório complementar ou suplementar de valor já pago?
• Programa de jornada extra de segurança para policiais civis com valor fixo pré-definido é constitucional?