O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde?

A regra: relação de consumo

Ao afirmar a incidência do CDC, a súmula garante ao usuário de plano de saúde todo o arsenal protetivo da legislação consumerista, como a interpretação mais favorável das cláusulas e o controle de práticas e cláusulas abusivas.

Isso significa que as controvérsias entre beneficiário e operadora, em regra, são resolvidas sob a ótica da proteção ao consumidor, parte mais vulnerável da relação contratual.

A exceção: planos de autogestão

Os planos administrados por entidades de autogestão, tipicamente vinculados a empresas, órgãos ou categorias profissionais que operam o benefício para seu próprio grupo, sem finalidade lucrativa de mercado, ficam fora da regra. A eles não se aplica o CDC, conforme a ressalva expressa da súmula.

Identificar se determinada operadora é de autogestão é questão examinada caso a caso. A exclusão do CDC não significa ausência de proteção, mas sim que a disputa será resolvida pelas normas contratuais e pela legislação própria, sem os mecanismos específicos do direito do consumidor.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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