O Código de Defesa do Consumidor vale para imóvel comprado de cooperativa habitacional?

O alcance da súmula

Durante muito tempo as cooperativas habitacionais sustentaram que a relação com o cooperado seria um ato cooperativo, e não uma relação de consumo, o que afastaria o CDC. A súmula fecha essa discussão: quando a cooperativa promove empreendimento habitacional, a proteção consumerista incide sobre a relação com quem adquire a unidade.

Na prática, isso significa que o rótulo jurídico da operação não afasta o regime protetivo. O que importa é a atividade de promoção do empreendimento habitacional, que aproxima a cooperativa da posição de fornecedora perante o adquirente.

O que isso significa na prática

Com a incidência do CDC, o adquirente pode invocar as garantias típicas das relações de consumo, como a interpretação favorável das cláusulas contratuais e o controle de abusividade. A forma como cada garantia se aplica, porém, depende do caso concreto, e os tribunais examinam as circunstâncias de cada contrato.

A súmula trata da aplicabilidade do CDC em si; ela não define, por exemplo, percentuais de devolução em caso de desistência ou outras questões específicas, que seguem sendo resolvidas caso a caso à luz das normas consumeristas.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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