O certificado Cebas dispensa a entidade beneficente de cumprir novos requisitos legais?

O certificado não gera direito adquirido a regime jurídico

O Cebas atesta que a entidade preencheu, no momento da concessão ou da renovação, as condições então exigidas para ser reconhecida como beneficente de assistência social. O STJ deixou claro que esse reconhecimento não imuniza a entidade contra mudanças legislativas posteriores.

Se a lei passa a exigir novos requisitos, a entidade certificada precisa cumpri-los, ainda que o certificado esteja dentro do prazo de validade. A titularidade do Cebas, portanto, não substitui o atendimento contínuo às condições legais.

Reflexos práticos para as entidades

Na prática, entidades beneficentes devem acompanhar a legislação e adequar-se às exigências que surgirem depois da certificação, sob pena de perder os benefícios vinculados à condição de beneficente. A súmula é frequentemente invocada em discussões sobre a fruição de vantagens fiscais e previdenciárias condicionadas ao Cebas.

A verificação de quais requisitos supervenientes se aplicam a cada entidade, e desde quando, depende do caso concreto, e os tribunais examinam essas situações individualmente.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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