Quem é flagrado na revista com celular antes de entrar no presídio responde por crime tentado ou consumado?

Por que o flagrante na revista configura tentativa

O art. 349-A do Código Penal pune o ingresso de aparelho celular em estabelecimento prisional. Se o agente é descoberto ainda na revista, o aparelho não chegou a entrar efetivamente na unidade, de modo que o resultado típico não se completou. O STJ afastou a tese de que o crime estaria consumado só porque o setor de revista fica dentro do complexo prisional.

O tribunal também rejeitou o argumento de crime impossível: a existência de revistas não torna absolutamente ineficaz o meio escolhido, pois esses controles não são infalíveis e celulares e drogas seguem entrando nos presídios. A conduta é punível, mas na forma tentada.

Consequências práticas do enquadramento

O reconhecimento da tentativa reduz a pena conforme a regra geral do Código Penal, com diminuição proporcional ao caminho do crime percorrido. O momento exato do flagrante é, portanto, decisivo para a dosimetria.

Como a definição do instante consumativo depende da dinâmica dos fatos, os tribunais examinam caso a caso se houve ou não ingresso efetivo do aparelho no interior do estabelecimento antes da descoberta.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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