Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende do pedido formulado na ação. Conforme decidiu o STJ em informativo, é extra petita a decisão que condena o banco ao pagamento do valor das cártulas indevidamente compensadas quando o autor pediu apenas a reparação dos prejuízos sofridos com a compensação de cheques com endosso fraudado. A condenação deve respeitar os limites do pedido.
Na ação examinada, a autora pedia o ressarcimento dos valores gastos para encerrar as demandas movidas contra ela pelos emitentes dos cheques, além do que ainda viesse a desembolsar em processos em curso. O tribunal de origem, porém, condenou o banco a pagar o próprio valor dos cheques indevidamente compensados, com correção e juros desde as compensações.
Ao conceder providência diversa da requerida, o julgado violou o princípio da congruência, que vincula a decisão aos limites do pedido. O STJ determinou a devolução dos autos à origem para novo julgamento da apelação.
Em regra, a sanção para a decisão extra ou ultra petita é a nulidade. Ela só pode ser relativizada, com o simples decote da parte excedente, quando não houver prejuízo para as partes. Havendo prejuízo, como no caso, decreta-se a nulidade de todo o julgado.
A decisão não afasta a possibilidade de responsabilização do banco pela falha na conferência dos endossos: o mérito do pedido indenizatório deverá ser reexaminado pela origem, inclusive quanto à alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas. O que se exige é que eventual condenação corresponda ao que foi efetivamente pedido, o que os tribunais examinam caso a caso.
“É extra petita a decisão que, em ação de reparação de prejuízos supostamente causados pela compensação e posterior depósito de cheque nominal endossado por quem não tinha poderes para tanto, condena a instituição financeira ao pagamento do valor das cártulas indevidamente compensadas.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ASSINATURA NO VERSO DA CÁRTULA. AVAL. ART. 30 DA LEI DO CHEQUE. OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da decisão já profe…
Segunda Secao · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 07/05/2026
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITOS DISPONÍVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NÃO POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRECEDENTES. EMBARGOS PROVIDOS.1. Não é possível o reconhecimento, de ofício, de cerceamento de defesa pelo Tribunal, no julgamento de apelação, especialmente em causas relativas a direitos disponíveis, pois trata-se de nulidade relativa que depende de arguição, no recurso, pela parte prej…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 04/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A fixação ou revisão do índice de correção monetária incidente sobre a condenação de repetição de indébito constitui matéria de ordem pública e pode ser determinada de ofício pelo julgador, sem configurar julgamento …
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA E NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM ENDOSSO PÓSTUMO E OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em apelação cível, que manteve sentença de procedência em ação monitória.2. A controvérsia decorre de ação monitória fundada em cheque e declaração de dívida, v…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 22/04/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. REGULARIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o cheque nominal endossado em branco circula por simples tradição, conferindo legitimidade ativa ao portador para promover a execução, nos termos do art. 20, I…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA E NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM ENDOSSO PÓSTUMO E OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em apelação cível, que manteve sentença de procedência em ação monitória. 2. A controvérsia decorre de ação monitória fundada em cheque e declaração de dívida,…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.