Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende do pedido formulado na ação. Conforme decidiu o STJ em informativo, é extra petita a decisão que condena o banco ao pagamento do valor das cártulas indevidamente compensadas quando o autor pediu apenas a reparação dos prejuízos sofridos com a compensação de cheques com endosso fraudado. A condenação deve respeitar os limites do pedido.
Na ação examinada, a autora pedia o ressarcimento dos valores gastos para encerrar as demandas movidas contra ela pelos emitentes dos cheques, além do que ainda viesse a desembolsar em processos em curso. O tribunal de origem, porém, condenou o banco a pagar o próprio valor dos cheques indevidamente compensados, com correção e juros desde as compensações.
Ao conceder providência diversa da requerida, o julgado violou o princípio da congruência, que vincula a decisão aos limites do pedido. O STJ determinou a devolução dos autos à origem para novo julgamento da apelação.
Em regra, a sanção para a decisão extra ou ultra petita é a nulidade. Ela só pode ser relativizada, com o simples decote da parte excedente, quando não houver prejuízo para as partes. Havendo prejuízo, como no caso, decreta-se a nulidade de todo o julgado.
A decisão não afasta a possibilidade de responsabilização do banco pela falha na conferência dos endossos: o mérito do pedido indenizatório deverá ser reexaminado pela origem, inclusive quanto à alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas. O que se exige é que eventual condenação corresponda ao que foi efetivamente pedido, o que os tribunais examinam caso a caso.
“É extra petita a decisão que, em ação de reparação de prejuízos supostamente causados pela compensação e posterior depósito de cheque nominal endossado por quem não tinha poderes para tanto, condena a instituição financeira ao pagamento do valor das cártulas indevidamente compensadas.”
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ASSINATURA NO VERSO DA CÁRTULA. AVAL. ART. 30 DA LEI DO CHEQUE. OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da decisão já profe…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA E NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM ENDOSSO PÓSTUMO E OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em apelação cível, que manteve sentença de procedência em ação monitória.2. A controvérsia decorre de ação monitória fundada em cheque e declaração de dívida, vi…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/04/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 22/04/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. REGULARIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o cheque nominal endossado em branco circula por simples tradição, conferindo legitimidade ativa ao portador para promover a execução, nos termos do art. 20, I…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 16/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO REGULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Portador de cheque nominal a terceiro, desprovido de endosso regular, carece de legitimidade ativa para promover execução da cártula. 2. A transmissão dos direitos de…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 09/02/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUES. ENDOSSO CAMBIAL. EXCEÇÕES PESSOAIS. PROTESTO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei do Cheque (art. 17) estabelece que o cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem a cláusula "à ordem", é transmissível por endosso, salvo cláusula expressa "não à ordem", inexistente no caso. 2. A jurisprudência consolidada do STJ admite a transferência de cheques por endosso cambial em contratos de factoring, sendo inviável opor exceções pes…
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