Até quando são devidos juros remuneratórios na devolução de expurgos inflacionários de CDBs do Plano Verão?

O fundamento do limite temporal

Os juros remuneratórios de um CDB têm origem no contrato: remuneram o capital durante o prazo pactuado. Encerrado esse prazo com o vencimento do título, deixa de existir a base contratual para a sua incidência. O STJ aplica o mesmo raciocínio à caderneta de poupança, em que os juros remuneratórios cessam com o encerramento da conta.

No caso analisado, o título judicial determinava a incidência dos juros remuneratórios em total cumprimento do contrato, expressão interpretada exatamente nesse sentido: os consectários contratuais valem apenas até o vencimento da obrigação, não até o efetivo pagamento das diferenças.

Correção monetária e substituição de índice

A decisão também tratou da correção monetária das diferenças apuradas. Quando o título exequendo manda aplicar o IPC sem estipular índice específico até o pagamento, a substituição de um índice extinto por outro equivalente não viola a coisa julgada nem o princípio da fidelidade ao título.

O STJ já decidiu, em diversos julgados, que após a extinção do IPC/IBGE em fevereiro de 1991 o índice que melhor reflete a perda do poder de compra é o INPC, calculado pela mesma instituição. Em execuções desse tipo, portanto, a apuração costuma combinar juros remuneratórios até o vencimento com correção monetária até o pagamento, sempre conforme os limites do título judicial de cada caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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