Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. A Segunda Seção do STJ afetou recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar o entendimento sobre a possibilidade de apreciação da contestação apresentada antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei 911/1969. A tese vinculante ainda será definida no julgamento do repetitivo.
Nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, regidas pelo Decreto-Lei 911/1969, discute-se se o juiz pode analisar a contestação oferecida pelo devedor antes mesmo de a liminar de apreensão ser cumprida. A afetação ao rito dos repetitivos indica que havia divergência sobre o tema e que a Segunda Seção pretende uniformizar a resposta.
A questão tem impacto prático relevante: admitir a análise antecipada da defesa pode permitir a discussão da mora e de outros pontos antes da retirada do bem; rejeitá-la condiciona o contraditório ao cumprimento da medida.
Enquanto o repetitivo não é julgado, não há tese consolidada de observância obrigatória sobre o ponto, e os tribunais decidem conforme sua própria jurisprudência. A afetação pode vir acompanhada de suspensão de processos sobre a mesma controvérsia, conforme definido pelo próprio STJ.
Depois de fixada, a tese vinculará juízes e tribunais em todo o país nos casos idênticos. Quem litiga em ações de busca e apreensão de veículos e outros bens deve acompanhar o desfecho do julgamento, pois ele definirá o momento em que a defesa do devedor pode ser apreciada.
“A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei 911/1969.”
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j. 01/06/2026
Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Ausência de contrato de financiamento na inicial. Emenda para juntada de documento essencial. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado em ação de busca e apreensão funda…
j. 01/06/2026
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j. 25/05/2026
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j. 18/05/2026
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