Tema Repetitivo 628 (STJ) · REsp 1101412/SP
“O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.”
Cheque prescrito ainda pode ser cobrado na justiça?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. Mesmo perdida a força executiva, o cheque pode ser cobrado por ação monitória. O STJ fixou no Tema 628 que o prazo para essa monitória contra o emitente é de cinco anos, contados do dia seguinte à data de emissão estampada no cheque. Dentro desse período, a cobrança judicial continua possível.
A via da ação monitória
Quando o cheque prescreve como título executivo, ele deixa de permitir a execução direta, mas não perde valor como prova da dívida. A tese do STJ confirma que o credor pode se valer da ação monitória contra o emitente, procedimento que transforma o cheque sem força executiva em título judicial se o devedor não se defender ou se seus embargos forem rejeitados.
O limite temporal é objetivo: cinco anos a partir do dia seguinte à data de emissão que consta na cártula. Esse marco vale independentemente de quando o cheque foi apresentado ao banco.
O que isso significa na prática
O credor que deixou o cheque prescrever para execução não precisa abrir mão do crédito, mas deve observar o prazo quinquenal da monitória. Passado esse período, a cobrança pela via monitória fica inviável, e a discussão sobre outras formas de cobrança depende do caso concreto.
Na monitória, é o devedor quem precisa tomar a iniciativa de se defender por embargos, o que torna o procedimento mais ágil para o credor. Os tribunais examinam caso a caso questões como a data efetiva de emissão e eventuais defesas do emitente.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 30/06/2026
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/06/2026
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Acórdão
j. 08/06/2026
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Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. TERCEIRO PORTADOR. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Razões de decidir 1. Ocorrida a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, sendo possível, na ação monitória, a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou ao próprio emitente do título.II. Dispositivo 2. Recurso especial provido.
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. TERCEIRO PORTADOR. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Razões de decidir 1. Ocorrida a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, sendo possível, na ação monitória, a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou ao próprio emitente do título. II. Dispositivo 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.152.8…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 16/12/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O autor da ação monitória não precisa, na exordial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 531). Cabe ao emitente, em embargos à monitória, o ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 2. A análise das provas…
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