Súmula 105 do STF
“Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro.”
Seguradora pode negar pagamento por suicídio ocorrido no período de carência?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Em regra, não. Segundo a Súmula 105 do STF, o suicídio do segurado ocorrido dentro do período contratual de carência não exime a seguradora do pagamento do seguro. A recusa só se justifica se houver prova de premeditação, isto é, de que o segurado já contratou o seguro planejando o ato.
Por que a carência não basta para negar
A súmula estabelece que o simples fato de o suicídio ocorrer no prazo de carência não autoriza a negativa de cobertura. A cláusula de carência não funciona, por si só, como exclusão automática da indenização nessa hipótese.
O que libera a seguradora é a premeditação: a demonstração de que a contratação do seguro foi feita com o propósito deliberado de garantir a indenização após o suicídio. Sem essa prova, o pagamento é devido aos beneficiários.
O que isso significa na prática
Beneficiários que recebem negativa baseada unicamente na data do falecimento, dentro da carência, têm fundamento consolidado para questionar a recusa. Cabe à seguradora comprovar a premeditação, e não à família afastá-la.
A análise é sempre casuística: os tribunais avaliam as circunstâncias da contratação e do óbito para verificar se houve ou não premeditação. Alterações legislativas posteriores sobre seguros de vida também podem ser consideradas conforme a data do contrato, o que reforça a necessidade de exame do caso concreto.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.570.883
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/12/2025
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Direito civil. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos de declaração. Agravo regimental. Conversão. Princípio da fungibilidade. Competência da justiça comum. Matéria infraconstitucional. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, com caráter infringente, que apreciou controvérsia sobre a competência para julgar a alteração unilateral de apólice de s…
ADI 7.428
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Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Inclusão automática de recém-nascido em plano de saúde. Imposição às operadoras de planos de saúde de dever de informar o prazo para inscrição do recém-nascido, com isenção de carência. Repartição de competências legislativas. política de seguros e direito civil. Direito do consumidor. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Naciona…
RE 1.455.046
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 11/11/2024
EMENTA: Direito constitucional e previdenciário. Recurso extraordinário. Auxílio-doença. Dispensa de carência para gestação de alto risco. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que fixou tese assegurando o pagamento de auxílio-doença a segurada em gestação de alto risco, independentemente de período de carência. Isso ao fundamento de que a lista de doenças que dispensam …
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ADI 5.389
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