Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
A suspensão não é indefinida. O STF fixou no Tema 438 que, havendo inatividade processual decorrente de citação por edital, é constitucional limitar a suspensão da prescrição ao tempo de prescrição calculado pela pena máxima em abstrato do crime, ressalvados apenas os crimes que a Constituição declara imprescritíveis, ainda que o processo continue suspenso.
Quando o réu citado por edital não comparece nem constitui advogado, o processo e o prazo prescricional ficam suspensos. A tese do STF valida o entendimento de que essa suspensão da prescrição tem um teto: ela dura, no máximo, o tempo de prescrição correspondente à pena máxima em abstrato cominada ao crime.
Esgotado esse período, o prazo prescricional volta a correr, mesmo que o processo permaneça suspenso à espera do réu. Com isso, evita-se que a paralisação por citação ficta transforme, na prática, qualquer crime em imprescritível.
A própria tese ressalva os crimes que a Constituição Federal define como imprescritíveis. Para eles, a lógica do limite temporal não se aplica, já que não há prazo prescricional a retomar.
Para os demais crimes, a contagem do teto depende da pena máxima em abstrato de cada tipo penal, o que os tribunais verificam caso a caso ao examinar alegações de prescrição em processos suspensos.
Em processos parados há anos por citação por edital, a defesa pode sustentar que a suspensão da prescrição já atingiu o limite e que o prazo voltou a fluir, podendo levar à extinção da punibilidade. O cálculo concreto, porém, depende da pena do crime imputado e das eventuais causas interruptivas, e as decisões recentes mostram como esse limite vem sendo aplicado.
“Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso.”
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 16/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERÍODO DE SUSPENSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CF/1988. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário ante o caráter infraconstitucional da controvérsia. 2. A parte agravante, sustentando violação direta à coisa julgada, alega que o acórdão recorrid…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 16/06/2026
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Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 01/06/2026
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE NOTIFICAÇÃO. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FORAGIDO DA JUSTIÇA. ABSOLUTA REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO E DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU E DE SEUS ADVOGADOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PROCESSUAL EM HOMENAGEM À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DA DEFESA. NOMEAÇÃO DA DEFENS…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 14/04/2026
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Ausência de prévia citação da parte beneficiária do ato reclamado. Comparecimento espontâneo do interessado. Reabertura do prazo recursal. Alegada fraude em contrato de associação entre advogado e sociedade advocatícia. Reconhecimento do vínculo de emprego pela Justiça do Trabalho. Matéria abrangida pelo tema 1.389 da repercussão geral. Suspensão do processo de origem até julgamento do mé…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 25/02/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS. AÇÃO MANDAMENTAL CONHECIDA. PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ENTRADA NO TCU OU NO ÓRGÃO DE CONTROLE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO. OBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que reconsiderou pronunciamento anterior concessivo da segur…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 27/10/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Decisão de pronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Citação por edital regularmente realizada. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via eleita. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a habeas corpus impetrado …
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