Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. A Súmula 32 do STJ atribui à Justiça Federal a competência para processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que têm foro exclusivo na Justiça Federal. A própria súmula ressalva, porém, a aplicação do art. 15, II, da Lei 5.010/66.
A justificação judicial serve para documentar fatos que depois serão usados em pedido administrativo ou judicial. Quando o destinatário desse pedido é uma entidade com exclusividade de foro na Justiça Federal, como os entes federais em geral, a súmula determina que a própria justificação tramite na Justiça Federal.
A lógica é de coerência: se o interessado direto no resultado da prova é uma entidade de foro federal, é o juízo federal que deve conduzir o procedimento.
A súmula ressalva expressamente o art. 15, II, da Lei 5.010/66, dispositivo que trata de hipóteses em que a Justiça Estadual pode atuar em causas de interesse federal. Nessas situações excepcionais, a justificação pode correr fora da Justiça Federal.
A incidência da ressalva depende das circunstâncias de cada localidade e de cada pedido, e os tribunais examinam a questão caso a caso. Em caso de dúvida, a definição do juízo competente deve considerar a entidade destinatária da prova e a legislação de organização judiciária aplicável.
“Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei 5010/66. (CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/1991, DJ 29/10/1991, p. 15312)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T4 - QUARTA TURMA · Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ABUSIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMOSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU DIFICULDADES DE ACESSO À JUSTIÇA, NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDOI. Razões de decidir1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos…
CE - CORTE ESPECIAL · Rel. BENEDITO GONÇALVES · j. 05/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. OPERAÇÃO FAROESTE. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que determinou o desmembramento da ação penal, com a permanência, no Superior Tribunal de Justiça, apenas da acusação referente ao denominado núcleo judicial da Operação Faroeste, em razão da prerrogativa de foro de desembargadora aposentada.…
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO INTERNACIONAL DE TRANSPORTE MARÍTIMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EXCLUSIVO ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em ação indenizat…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 18/05/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO. VALIDADE. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE. RECONVENÇÃO. RENÚNCIA À JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que em se…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 18/05/2026
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