Vale a cláusula de não indenizar em contrato de transporte?

Por que a cláusula não vale

No contrato de transporte, o transportador assume obrigação de resultado: levar pessoas ou coisas incólumes ao destino. Permitir que ele se libere antecipadamente da responsabilidade por cláusula contratual esvaziaria essa obrigação essencial e transferiria ao contratante todo o risco da atividade.

Por isso o entendimento consolidado trata a cláusula como inoperante: ela pode até constar do contrato, do bilhete ou do conhecimento de transporte, mas não é levada em conta quando surge o dever de indenizar.

Alcance prático

A consequência direta é que o passageiro ou o dono da carga não pode ter seu direito à indenização afastado por previsão contratual de irresponsabilidade do transportador. A discussão judicial se desloca para a existência do dano, o nexo com o transporte e eventuais excludentes legais, questões que os tribunais examinam caso a caso.

O enunciado não define valores nem hipóteses de exclusão de responsabilidade: ele apenas retira eficácia da cláusula exoneratória em si.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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