Súmula 161 do STF
“Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.”
Vale a cláusula de não indenizar em contrato de transporte?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 161 do STF declara inoperante a cláusula de não indenizar em contrato de transporte. Isso significa que a estipulação contratual que exonera o transportador da responsabilidade por danos não produz efeitos: mesmo prevista e aceita pelas partes, ela não impede a vítima de exigir a reparação.
Por que a cláusula não vale
No contrato de transporte, o transportador assume obrigação de resultado: levar pessoas ou coisas incólumes ao destino. Permitir que ele se libere antecipadamente da responsabilidade por cláusula contratual esvaziaria essa obrigação essencial e transferiria ao contratante todo o risco da atividade.
Por isso o entendimento consolidado trata a cláusula como inoperante: ela pode até constar do contrato, do bilhete ou do conhecimento de transporte, mas não é levada em conta quando surge o dever de indenizar.
Alcance prático
A consequência direta é que o passageiro ou o dono da carga não pode ter seu direito à indenização afastado por previsão contratual de irresponsabilidade do transportador. A discussão judicial se desloca para a existência do dano, o nexo com o transporte e eventuais excludentes legais, questões que os tribunais examinam caso a caso.
O enunciado não define valores nem hipóteses de exclusão de responsabilidade: ele apenas retira eficácia da cláusula exoneratória em si.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RCL 77.776
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 25/08/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TEMA 1046. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO QUANDO A DECISÃO RECLAMADA NÃO DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DE CLÁUSULA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ACERTO DA DECISÃO RECLAMADA DIANTE DE CLÁUSULA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, CLÁUSULA DE CONTRATO OU DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto c…
ARE 1.560.244
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 22/08/2025
Ementa: Direito constitucional e do consumidor. Recurso extraordinário. Alteração e atraso em transporte aéreo de passageiros. Responsabilidade civil. Conflito entre o Código brasileiro aeronáutico e o Código de Defesa do Consumidor. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro que condenou empresa de transporte aéreo a indenizar passageiro por danos materiais e morais em razão de alterações e atras…
RE 1.543.181
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 05/06/2025
EMENTA: Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. FUNCEF. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO DIFERENCIADO ENTRE HOMENS E MULHERES. CONTRATO DE ADESÃO. ART. 5º, I, DA CF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RE 639.138-RG. TEMA 452 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ofensa à Constituição Federal em cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas e…
RE 1.543.181
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 03/06/2025
Ementa: Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. FUNCEF. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO DIFERENCIADO ENTRE HOMENS E MULHERES. CONTRATO DE ADESÃO. ART. 5º, I, DA CF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RE 639.138-RG. TEMA 452 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ofensa à Constituição Federal em cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas e…
RCL 68.574
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 12/03/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ENTREGADOR AUTÔNOMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. ADPF Nº 324/DF, ADC Nº 48/DF, ADI Nº 5.625/DF E RE Nº 958.252-RG/MG (TEMA RG Nº 725): INOBSERVÂNCIA. 1. No afastamento do contrato de prestação de serviços de transporte de materiais biológicos com locação de veículos, firmado entre as partes, sem a constatação da presença de vício de consentimento, fundamentado unicamente no reconhecimento…
RE 1.047.941
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 26/02/2025
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário e processual civil. Cláusula de reserva de plenário. Ofensa. Não ocorrência. ICMS. Transporte aquaviário interestadual e intermunicipal. Matéria infraconstitucional. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a aplicação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88) é excepcionada quando existe pronunciamento plenário ou sumulado do STF acerca da matéria constitucional controvertida, estando, ademais, o entendim…
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