Informativo 693 do STJ
“É válida e eficaz a cláusula de reversão em favor de terceiro, aposta em contrato de doação celebrado à luz do CC/1916, ainda que a condição resolutiva se verifique apenas sob a vigência do CC/2002.”
Cláusula de reversão de doação em favor de terceiro feita na vigência do Código Civil de 1916 continua válida sob o código de 2002?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. Segundo entendimento do STJ em informativo de jurisprudência, é válida e eficaz a cláusula de reversão em favor de terceiro pactuada em doação celebrada sob o Código Civil de 1916, ainda que a condição resolutiva (a morte do donatário) só se verifique já na vigência do Código Civil de 2002, que passou a vedar essa cláusula.
A diferença entre os dois códigos
Tanto o CC/1916 (art. 1.174) quanto o CC/2002 (art. 547) admitem a cláusula de reversão em favor do próprio doador, para que os bens retornem ao seu patrimônio se ele sobreviver ao donatário. A diferença está na reversão em favor de terceiro: o código atual a proíbe expressamente no parágrafo único do art. 547, enquanto o código anterior nada dizia a respeito.
Diante dessa lacuna, prevaleceu o entendimento de que, nas doações celebradas sob o CC/1916, a cláusula de reversão em favor de terceiro deve ser admitida, em prestígio à liberdade contratual e à autonomia privada. A validade do ato é aferida pela lei vigente na data da celebração.
Direito intertemporal: por que a vedação nova não alcança o contrato antigo
O art. 2.035 do CC/2002 submete a validade dos atos jurídicos à lei anterior, e a Constituição protege o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. No período entre a celebração da doação e o implemento da condição, o beneficiário da cláusula já é titular de uma posição jurídica protegida (direito expectativo), que não pode ser suprimida pela lei nova.
Com o implemento da condição, resolve-se a propriedade do donatário e, simultaneamente, atribui-se o direito aos terceiros beneficiários indicados na cláusula. Em regra, portanto, doações antigas com reversão a terceiro produzem efeitos mesmo hoje, mas a análise de cada contrato depende de suas datas e termos concretos.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
j. 20/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO. REVERSÃO DE DOAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA. POSSE PRECÁRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Não configura violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada, as questões essenciais ao julgamento da controvérsia.2. A reversão de bem público doado é legítima quando verificada alteração da natureza jurídica d…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 18/05/2026
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. SIMULAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. ARTS. 167 E 169 DO CC. PRAZO DECADENCIAL INAPLICÁVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 2.028 DO CC. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A alegada afronta ao art. 147 do Código Civil de 1916, no tocante à decadência da simulação, não foi objeto de debate na Corte de origem, a …
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 11/05/2026
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRAZO VINTENÁRIO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2028 DO CC/2002. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. PRETENSÃO ANULATÓRIA PRESCRITA.1. Ação anulatória e indenizatória.2. "A jurisprudência desta Corte, em especial desta 3ª Turma, foi consolidada e reafirmada, recentemente, no sentido de que a ação de nulidade de doação inoficiosa se submete a prazo vintenário, se regida pelo CC/19…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 22/04/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. COLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. SIMULAÇÃO. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. NEGÓCIOS CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DA ANULABILIDADE. ART. 147, II, DO CC/1916.1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem mot…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 22/04/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. COLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. SIMULAÇÃO. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. NEGÓCIOS CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DA ANULABILIDADE. ART. 147, II, DO CC/1916. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem mo…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 10/03/2026
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA DIRETA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. DOAÇÃO DISSIMULADA. NEGÓCIOS CELEBRADOS ANTES E DEPOIS DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o prazo "prescricional" da ação que visa a anular venda direta de ascendente a descendente, na vigência do Código Civil de 1916, é vintenário, tendo sido reduzido no Cód…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Empresa estipulante de seguro de vida coletivo pode acionar a seguradora por descumprimento do contrato?
- Adotado pelo Código Civil de 1916 pode incluir os avós adotivos no registro de nascimento?
- O ECAD é obrigado a informar a participação individual de cada artista nas obras musicais coletivas?
- Qual é o prazo de prescrição para o caminhoneiro cobrar a indenização do vale-pedágio não pago?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.