O ECAD é obrigado a informar a participação individual de cada artista nas obras musicais coletivas?

Transparência na gestão coletiva de direitos autorais

As associações de gestão coletiva arrecadam e distribuem direitos autorais como mandatárias dos titulares. Embora sejam entidades de direito privado, exercem atividade de interesse público, conforme o art. 97, § 1º, da Lei de Direitos Autorais, e devem atender à sua função social.

A Lei 12.853/2013 reformou a gestão coletiva justamente para reforçar a transparência. O art. 98, § 6º, obriga as associações a manter cadastro centralizado com autoria, titularidade e participações individuais em cada obra e fonograma, prevenindo fraudes e falseamento de dados.

O acesso é irrestrito e gratuito

O § 7º do art. 98 qualifica essas informações como de interesse público e determina sua disponibilização eletrônica e gratuita a qualquer interessado. A tentativa de restringir o acesso aos percentuais de participação apenas à Diretoria de Direitos Intelectuais e aos associados, com base na Instrução Normativa 3/2015 do Ministério da Cultura, não prevaleceu.

Para o STJ, a suposta incompatibilidade entre a instrução normativa e a lei é apenas aparente: a norma infralegal não veda a disponibilização irrestrita e deve conviver com o comando legal, em respeito ao interesse público e à função social das associações.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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