Informativo 700 do STJ
“É obrigatório o fornecimento, a qualquer interessado, das informações relativas à participação individual de cada artista nas obras musicais coletivas.”
O ECAD é obrigado a informar a participação individual de cada artista nas obras musicais coletivas?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. Segundo entendimento do STJ em informativo de jurisprudência, as informações sobre a participação individual de cada artista nas obras musicais coletivas têm caráter público e devem ser fornecidas a qualquer interessado, por meio eletrônico e de forma gratuita, conforme o art. 98, § 7º, da Lei 9.610/1998, incluído pela Lei 12.853/2013.
Transparência na gestão coletiva de direitos autorais
As associações de gestão coletiva arrecadam e distribuem direitos autorais como mandatárias dos titulares. Embora sejam entidades de direito privado, exercem atividade de interesse público, conforme o art. 97, § 1º, da Lei de Direitos Autorais, e devem atender à sua função social.
A Lei 12.853/2013 reformou a gestão coletiva justamente para reforçar a transparência. O art. 98, § 6º, obriga as associações a manter cadastro centralizado com autoria, titularidade e participações individuais em cada obra e fonograma, prevenindo fraudes e falseamento de dados.
O acesso é irrestrito e gratuito
O § 7º do art. 98 qualifica essas informações como de interesse público e determina sua disponibilização eletrônica e gratuita a qualquer interessado. A tentativa de restringir o acesso aos percentuais de participação apenas à Diretoria de Direitos Intelectuais e aos associados, com base na Instrução Normativa 3/2015 do Ministério da Cultura, não prevaleceu.
Para o STJ, a suposta incompatibilidade entre a instrução normativa e a lei é apenas aparente: a norma infralegal não veda a disponibilização irrestrita e deve conviver com o comando legal, em respeito ao interesse público e à função social das associações.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/05/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITOS AUTORAIS. OBRA DE GRAFITE SITUADA EM LOGRADOURO PÚBLICO. REPRODUÇÃO EM VIDEOCLIPE. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo interno interposto em recurso especial manejado em ação indenizatória por alegada violação de direitos autorais, decorrente da reprodução, em videoclipe musical divulgado em plataformas digitais, de obra de grafite denominada "O Anjo", situada em log…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 22/09/2025
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. EVENTO PRIVADO. SALÃO DE FESTAS. LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE FINALIDADE LUCRATIVA DO EVENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os arts. 29 e 68 da Lei n. 9.610/1998 dispõem que, para a utilização de obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas, há necessidade de autorização prévia e expressa do autor o…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 25/08/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO DE OBRA MUSICIAL EM EVENTO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial interposto por município para julgar extinto o processo sem resolução do mérito ante a ilegitimidade passiva do ente municipal. 2. O agravante alega que a decisão agravada merece reparo, pois a Corte de origem concluiu q…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 25/08/2025
DIREITO AUTORAL. AGRAVO INTERNO. MUNICÍPIO. OBRA MUSICAL. EXECUÇÃO PÚBLICA. LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE DOS ENCARGOS COMERCIAIS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal local que julgou improcedente ação de cumprimento de preceito legal cumulada com pedido liminar de perdas e danos movida pelo agravant…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 12/08/2025
RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. STREAMING. CRÉDITO AO NOME DO AUTOR. FONOGRAMA. OBRA. VIOLAÇÃO. PLATAFORMA. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O streaming é modalidade de execução pública de obra musical e fonograma, nos termos dos arts. 5º, II, e 68, §§ 2º e 3º, da Lei de Direito Autoral. 2. Em se tratando de modalidade de execução pública, aplicam-se às plataformas de streaming as normas de proteção ao direito autoral previstas na lei. 3. O art. 1…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 14/04/2025
PROCESSUAL CIVIL E AUTORAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OBRA MUSICAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.282 DO STF. STREAMING. INDICAÇÃO DA AUTORIA DA OBRA. AUSÊNCIA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringe…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Disputa entre seguradoras suspende o pagamento da indenização ao acidentado do trabalho?
- Qual o prazo para anular partilha amigável que incluiu herdeiro incapaz de suceder no Código Civil de 1916?
- Empresa estipulante de seguro de vida coletivo pode acionar a seguradora por descumprimento do contrato?
- Seguradora que paga seguro garantia pode cobrar juros de mora e Selic na ação de regresso contra o devedor?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.