Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em tese divulgada no Informativo 420, considerou constitucional resolução do CNJ que disciplina jornada de trabalho e limites para o preenchimento de cargos em comissão no Poder Judiciário. Para a Corte, essa regulamentação não viola o pacto federativo, a separação de Poderes nem o autogoverno dos tribunais.
A discussão envolvia saber se o Conselho Nacional de Justiça, ao editar resolução sobre jornada de trabalho e cargos em comissão, invadiria a autonomia administrativa dos tribunais, prevista no art. 96, I, da Constituição. O STF respondeu que não: a atuação normativa do CNJ nessas matérias é compatível com o autogoverno dos tribunais e com a harmonia entre os Poderes.
Também não há ofensa ao pacto federativo dos arts. 1º e 18 da Constituição, ou seja, a resolução pode alcançar tribunais estaduais sem que isso configure interferência indevida da União nos estados.
Tribunais de todo o país ficam vinculados às resoluções do CNJ que tratem de jornada de servidores e de limites para cargos comissionados, e não podem afastá-las sob o argumento de autonomia administrativa. Questões específicas de aplicação, como situações funcionais consolidadas, continuam sendo examinadas caso a caso pelos órgãos competentes.
“É constitucional — na medida em que não viola o pacto federativo (CF/1988, arts. 1º e 18) nem o princípio da separação e harmonia entre os Poderes (CF/1988, art. 2º), em especial, o autogoverno dos tribunais (CF/1988, art. 96, I) — resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que disciplina jornada de trabalho e limites para preenchimento de cargos em comissão, no âmbito do Poder Judiciário.”
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Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 16/12/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação originária. Concurso público. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Revisão judicial de atos do CNJ. Excepcionalidade não verificada na hipótese. Cotas raciais. Reserva de vagas e cláusulas de barreira para ingresso pelo critério de remoção. Hipótese em que a solução do colegiado prestigiou a vinculação aos termos do edital. Demanda improcedente. I. Caso em exame 1. Ação originária que questiona ato do C…
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 20/10/2025
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 106/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA NORMA IMPUGNADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AFERIÇÃO DO MERECIMENTO PARA PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS E ACESSO AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO QUANTO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO N. 106/2010 DO CN…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 13/10/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental na ação originária. Controle judicial de ato do conselho nacional de justiça. Aproveitamento de servidores em cargos diversos. Ato de caráter geral. Competência do CNJ. Inexistência de ilegalidade ou irrazoabilidade. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj) contra decisão …
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 12/08/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). CNJ. AVOCAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. REVISÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO. ASSÉDIO MORAL E SEXUAL. DEMISSÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por ex-servidor do TJGO contra ato do CNJ que, em processo administrativo disciplinar avocado, aplicou pena de demissão e proibiu…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/06/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Cargo em comissão. Vício formal de iniciativa. Atribuições de direção, chefia e assessoramento. Requisitos constitucionais. Repercussão geral. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que analisou a constitucionalidade de leis municipais relativas à criação de cargos em comissão. 2. O recurso busca reformar o acórdão de or…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 23/06/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA. CANDIDATO AUTODECLARADO PARDO. INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO PELO CNJ. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do CNJ, formalizado em procedimento de controle administrativo, que implicou a reforma de decisão proferida pela comissão organizadora do XLVIII Concurso para …
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