Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ, em informativo de jurisprudência, firmou que cabe exclusivamente à Comissão de Anistia examinar os requerimentos de anistia política e suas revisões. A revisão conduzida sem a participação desse órgão, como a baseada apenas em voto de Grupo de Trabalho Interministerial, é nula por incompetência.
A Lei 10.559/2002 atribuiu à Comissão de Anistia a finalidade de examinar os requerimentos de anistia política. Numa interpretação lógico-sistemática, o STJ estendeu essa competência também aos processos de revisão dos atos concessivos, aplicando-lhes o art. 12 da mesma lei.
Essa competência não é delegável. Grupos de trabalho interministeriais podem realizar estudos prévios, mas não podem substituir o colegiado da Comissão na análise que fundamenta o cancelamento de uma anistia já concedida.
No caso examinado, o Ministro da Justiça anulou portaria que reconhecia a condição de anistiado político com base em voto oriundo de Grupo de Trabalho Interministerial, sem apreciação pela Comissão de Anistia. O STJ considerou esse procedimento nulo, restabelecendo a garantia de que a revisão siga o rito legal.
Na prática, anistiados que tiveram o benefício cassado em revisões sem participação da Comissão podem questionar a validade do ato. A análise de cada cancelamento, inclusive quanto a prazos e outros vícios, é feita caso a caso pelos tribunais.
“Cabe exclusivamente à Comissão de Anistia o exame dos requerimentos de anistia política e de suas respectivas revisões, de forma que a ausência de participação desse órgão é causa de nulidade do procedimento de revisão de anistia política.”
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j. 26/05/2026
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Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 18/02/2025
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