O que a OJ Transitória 42 realmente disciplina
Apesar de frequentemente associada a buscas sobre FGTS, essa orientação jurisprudencial cuida de tema bem específico: os benefícios de pensão e auxílio-funeral previstos no manual de pessoal da Petrobras. O verbete assegura a pensão ao empregado que adquiriu a estabilidade decenal antes de optar pelo regime do FGTS, por preencher o requisito exigido pelo manual.
Na outra ponta, o entendimento limita o alcance do benefício: a pensão e o auxílio-funeral devidos aos dependentes do empregado que falece no curso do contrato não se estendem à hipótese em que o óbito ocorre quando o contrato de trabalho já estava extinto.
E o cálculo da multa de 40% do FGTS?
A forma de apuração da multa rescisória de 40% não é objeto dessa orientação. Em regra, a discussão sobre a base de cálculo da multa envolve a legislação própria do FGTS e outros entendimentos consolidados, e os tribunais examinam caso a caso as parcelas que compõem os depósitos, eventuais saques e diferenças.
Quem enfrenta controvérsia sobre o valor da multa deve verificar a jurisprudência específica sobre a base de cálculo, e não este verbete. As decisões listadas abaixo ajudam a localizar como o tema vem sendo tratado.
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudência