Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. A Súmula 440 do TST assegura ao empregado aposentado por invalidez o direito de manter o plano de saúde ou a assistência médica oferecidos pela empresa, mesmo com o contrato de trabalho suspenso. A aposentadoria por invalidez não extingue o vínculo, apenas o suspende, e o benefício de saúde deve ser preservado nesse período.
A aposentadoria por invalidez mantém o contrato de trabalho em suspensão: o empregado deixa de trabalhar e de receber salário da empresa, mas o vínculo permanece. A questão enfrentada pelo TST era se os benefícios acessórios, como o plano de saúde, sobreviveriam a essa suspensão.
O entendimento consolidado é o de que sim. Enquanto durar a suspensão contratual decorrente da aposentadoria por invalidez, a empresa deve manter o plano de saúde ou a assistência médica que oferecia ao empregado. A mesma regra vale para o afastamento por auxílio-doença acidentário.
O cancelamento do plano em razão da aposentadoria por invalidez pode ser questionado na Justiça do Trabalho, com pedido de restabelecimento do benefício. Aspectos como a forma de custeio e eventuais mensalidades ou coparticipações continuam sendo examinados caso a caso pelos tribunais, mas o direito à manutenção da cobertura é orientação consolidada.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
7ª Turma · Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · j. 11/06/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DA COTA-PARTE DO EMPREGADO. Cinge-se à controvérsia ao restabelecimento do plano de assistência médica do empregado, mediante o custeio integral pelo empregador. No caso, o contrato de trabalho se encontra suspenso, em razão da aposentadoria por invalidez da parte autora ocorrida em 01/07/2004 e a Súmula nº 4…
3ª Turma · Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · j. 11/06/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. SÚMULA N° 440 DO TST E TEMA 220 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho na sessão do dia 22/08/2025, ao examinar o Tema 220 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmando o entendimento da Súmu…
Seção Especializada em Dissídios Coletivos · Rel. Lelio Bentes Correa · j. 16/03/2026
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULA 10ª, § 8º, DAS CCTs 2021/2022 e 2022/2023. EXCLUSÃO DO APOSENTADO POR INVALIDEZ DO PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DA CLÁUSULA. 1. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de se pactuar, via norma coletiva, a exclusão do Plano de Saúde de trabalhador cujo contrato de emprego encontra-se suspenso , em decorrência de aposentadoria por invalidez. 2. A aposentadoria por invalidez consiste em benefício previdenciário, de p…
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 10/12/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. TEMA 220 DA TABELA DE IRR DO TST. DISTINGUISHING . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional rejeitou o pedido de restabelecimento do plano de saúde e indenização por dano moral. Para tanto, ressaltou que a reclamada, antes de proceder à supressão do plano, manteve ativa a adesão do reclamante, mesmo ele tendo deixado de cumprir com s…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 27/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. FECHAMENTO DE FILIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULA N° 440/TST E TEMA 220 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho na sessão do dia 22/08/2025, ao examinar o Tema 220 da Tabela de Recursos de Revista Repetiti…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 19/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com relação a arguição de “nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional”, nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, deixa de examinar a apreciação da nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaraç…
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