Tema 994 da Repercussão Geral (STF) · RE 1.089.282
“Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.”
Qual justiça julga a contribuição sindical de servidor público estatutário?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
A Justiça comum. O STF fixou no Tema 994 que compete à Justiça comum, e não à Justiça do Trabalho, processar e julgar as demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.
O critério é o regime jurídico do servidor
A definição da competência passa pelo vínculo do servidor com a Administração. Quando o servidor é estatutário, a relação com o ente público não é regida pela CLT, e as controvérsias sobre a contribuição sindical dessa categoria seguem a mesma lógica: pertencem à Justiça comum, federal ou estadual conforme o ente envolvido.
A tese abrange tanto a discussão sobre o recolhimento da contribuição quanto sobre o seu repasse ao sindicato. Em ambas as situações, o litígio decorre da relação estatutária, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho.
O que isso significa na prática
Sindicatos de servidores estatutários que pretendem cobrar contribuição sindical, ou entes públicos que discutem o repasse, devem ajuizar a ação na Justiça comum. Ações propostas na Justiça do Trabalho nessas hipóteses tendem a ser extintas ou remetidas ao juízo competente.
Para empregados públicos celetistas a situação é diferente, pois o vínculo é regido pela CLT, e os tribunais examinam o regime jurídico concreto de cada categoria antes de definir a competência.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.586.636
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 29/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO. NATUREZA CELETISTA. EMPREGADO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280/STF. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. CPC, ART. 1.021, § 4º. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que, ao desprover o recurso extraordinário com agravo, invocou como razões de decidir…
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.569.540
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/06/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição sindical. Facultatividade. Reforma trabalhista. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, mantendo decisão que reconheceu a inexistência de obrigatoriedade do pagamento de contribuição sindic…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.569.540
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 18/02/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição sindical. Facultatividade. Reforma Trabalhista. Inexistência de obrigatoriedade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mantendo acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a inexistência de obrigatoriedade do pagamento de co…
RCL 85.107
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 27/10/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOB O REGIME CELETISTA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395. INOCORRÊNCIA. VÍNCULO DE NATUREZA CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ES…
RCL 85.011
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 27/10/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOB O REGIME CELETISTA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395. INOCORRÊNCIA. VÍNCULO DE NATUREZA CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ES…
RCL 84.942
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 20/10/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOB O REGIME CELETISTA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395. INOCORRÊNCIA. VÍNCULO DE NATUREZA CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ES…
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