Tema 994 da Repercussão Geral (STF) · RE 1.089.282
“Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.”
Qual justiça julga a contribuição sindical de servidor público estatutário?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
A Justiça comum. O STF fixou no Tema 994 que compete à Justiça comum, e não à Justiça do Trabalho, processar e julgar as demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.
O critério é o regime jurídico do servidor
A definição da competência passa pelo vínculo do servidor com a Administração. Quando o servidor é estatutário, a relação com o ente público não é regida pela CLT, e as controvérsias sobre a contribuição sindical dessa categoria seguem a mesma lógica: pertencem à Justiça comum, federal ou estadual conforme o ente envolvido.
A tese abrange tanto a discussão sobre o recolhimento da contribuição quanto sobre o seu repasse ao sindicato. Em ambas as situações, o litígio decorre da relação estatutária, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho.
O que isso significa na prática
Sindicatos de servidores estatutários que pretendem cobrar contribuição sindical, ou entes públicos que discutem o repasse, devem ajuizar a ação na Justiça comum. Ações propostas na Justiça do Trabalho nessas hipóteses tendem a ser extintas ou remetidas ao juízo competente.
Para empregados públicos celetistas a situação é diferente, pois o vínculo é regido pela CLT, e os tribunais examinam o regime jurídico concreto de cada categoria antes de definir a competência.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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ARE 1.569.540
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 18/02/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição sindical. Facultatividade. Reforma Trabalhista. Inexistência de obrigatoriedade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mantendo acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a inexistência de obrigatoriedade do pagamento de co…
ARE 1.475.816
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 25/08/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. VALORES REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). COBRANÇA. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo para, ante a consonância com a jurisprudência do Supremo, manter a…
RCL 76.859
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 16/06/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOB O REGIME CELETISTA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395. INOCORRÊNCIA. VÍNCULO DE NATUREZA CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES…
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EMENTA: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO. AUSÊNCIA DE TRANSFORMAÇÃO VÁLIDA DO REGIME CELETISTA EM ESTATUTÁRIO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 10. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMAS 853 E 928-RG). DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO PLENÁRIO OU AO ÓRGÃO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar…
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 13/05/2025
Ementa: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO. AUSÊNCIA DE TRANSFORMAÇÃO VÁLIDA DO REGIME CELETISTA EM ESTATUTÁRIO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 10. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMAS 853 E 928-RG). DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO PLENÁRIO OU AO ÓRGÃO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar…
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