Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF definiu no Tema 1004 que, na ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra empresa estatal para invalidar contratação irregular de pessoal, não cabe o ingresso de todos os empregados atingidos no polo passivo. É indispensável, porém, que eles sejam representados pelo sindicato da categoria.
A tese resolve um impasse prático: exigir a citação individual de todos os empregados alcançados pela anulação tornaria a ação civil pública inviável em casos com muitos contratados. O STF afastou esse litisconsórcio passivo multitudinário, mas não deixou os trabalhadores sem voz no processo.
A solução foi atribuir ao sindicato da categoria a representação dos empregados atingidos. Essa participação é indispensável: sem a presença do sindicato, o contraditório dos trabalhadores cujos contratos podem ser invalidados não está assegurado.
Em ações do MPT que buscam anular contratações irregulares em estatais, a regularidade do processo depende da intimação e participação do sindicato representativo da categoria, e não da citação de cada empregado. A ausência dessa representação pode comprometer a validade do julgamento.
Os efeitos concretos da anulação sobre cada contrato, como verbas devidas e situação funcional, dependem do caso concreto e são examinados pelos tribunais à luz das circunstâncias de cada demanda.
“Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em face de empresa estatal, com o propósito de invalidar a contratação irregular de pessoal, não é cabível o ingresso, no polo passivo da causa, de todos os empregados atingidos, mas é indispensável sua representação pelo sindicato da categoria.”
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Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 18/05/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Registro. Ausência. Ministério do Trabalho e Emprego. Procedimento. Incidência da Súmula nº 677/STF. Precedentes. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o ato que legitima a entidade sindical à representação de determinada categoria, em observância ao princípio c…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 09/04/2026
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 02/03/2026
Direito do consumidor. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ilegitimidade ativa. Associação. Ação civil pública. Requisitos. Matéria infraconstitucional. Desprovimento do agravo regimental. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo o reconhecimento de ilegitimidade ativa de associação para propor ação civil pública. 2. O agravante sustenta que a associação atuaria como mera repres…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/02/2026
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Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 22/12/2025
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