A vítima do crime deve integrar o mandado de segurança que pede restituição de bens apreendidos?

Por que a vítima precisa participar

O caso julgado envolvia mandado de segurança que pedia a restituição de valores ligados a furto milionário praticado contra o Banco Central, vítima do crime. O STJ destacou que o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa também devem ser lidos sob a ótica do ofendido, que tem interesse inafastável no resultado do processo, especialmente quanto à reparação dos danos.

Embora a jurisprudência tradicionalmente não admitisse intervenção de terceiros em mandado de segurança e em habeas corpus, esse entendimento foi flexibilizado ao longo do tempo. Se até no habeas corpus se passou a admitir a participação do querelante, com mais razão ela cabe no mandado de segurança, que conta com norma expressa autorizando a intervenção de terceiros.

Litisconsórcio passivo necessário e risco de nulidade

Para o STJ, a observância do devido processo legal passa pelo art. 24 da Lei 12.016/2009 e se materializa com a formação do litisconsórcio passivo necessário, na forma do art. 114 do CPC. Isso assegura à vítima o exercício do contraditório na defesa dos seus interesses dentro do pedido de restituição.

A consequência prática é relevante: afastar o ofendido de discussão que delimita ou condiciona seu direito de participação torna imperativa a formação do litisconsórcio, sob pena de nulidade. Em situações semelhantes, os tribunais examinam caso a caso se o resultado do mandado de segurança atinge a esfera de interesses da vítima.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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