Súmula 137 do STJ
“Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário. (CORTE ESPECIAL, julgado em 11/05/1995, DJ 22/05/1995, p. 14446)”
Qual Justiça julga ação de servidor público municipal sobre o vínculo estatutário?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
A Justiça Comum Estadual. A Súmula 137 do STJ fixa que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal que pleiteia direitos relativos ao vínculo estatutário, afastando a competência da Justiça do Trabalho para esse tipo de demanda.
O critério: a natureza do vínculo
A definição da Justiça competente passa pela natureza da relação entre o servidor e o município. Quando o vínculo é estatutário, regido por lei local (estatuto dos servidores), a relação é de direito administrativo, e as controvérsias sobre ela cabem à Justiça Comum Estadual, conforme a súmula.
A situação é diferente quando o trabalhador é contratado pelo regime celetista: nesse caso a relação é de emprego, e a discussão foge do alcance da súmula. Identificar o regime jurídico aplicável a cada servidor é, portanto, o primeiro passo, e os tribunais examinam essa qualificação caso a caso.
O que isso significa na prática
Ações de servidores municipais estatutários sobre vencimentos, adicionais, licenças, aposentadoria e demais direitos ligados ao vínculo devem ser propostas na Justiça Estadual, em regra perante as varas com competência para as causas da Fazenda Pública municipal.
Ajuizar a demanda na Justiça errada gera reconhecimento de incompetência e atrasa o processo. A súmula, editada pela Corte Especial do STJ, consolida a orientação e reduz conflitos de competência nessas causas.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO · Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · j. 13/05/2026
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. JUÍZO COMUM E JUÍZO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E VERBAS TRABALHISTAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 97/STJ E 170/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar reclamação de servidor público r…
Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 11/02/2026
ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. 1. No caso, refere-se à demanda proposta por servidor público do Município de Niquelândia/GO, admitido em 1º/4/1995, por meio de concurso público, na função de Braçal. Nesta ação, reclama o recolhimento do FGTS, bem como o pagamento do valor referente aos depósitos do F…
Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 07/08/2025
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COBRANÇA DE INCENTIVO FINANCEIRO. LEI 11.350/2006. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA PARCELA. TEMA 1.143/STF. VÍNCULO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. IRRELEVÂNCIA NO PRESENTE CASO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. O incentivo financeiro adicional previsto nos arts. 9º-D e 9º-E da Lei 11.350/2006 ostenta natureza administrativa, por derivar de política pública federal voltada ao fortalecimento da atu…
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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