Súmula 131 do STJ
“Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/04/1995, DJ 24/04/1995, p. 10455)”
Os juros compensatórios e moratórios entram no cálculo dos honorários na desapropriação?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. A Súmula 131 do STJ determina que, nas ações de desapropriação, as parcelas de juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas, integram a base de cálculo da verba advocatícia. Os honorários, portanto, incidem também sobre esses acréscimos, e não apenas sobre a indenização principal.
Por que os juros entram na base
Na desapropriação, a condenação não se resume ao valor do bem: inclui juros compensatórios, pela perda antecipada da posse, e juros moratórios, pelo atraso no pagamento. A súmula reconhece que essas verbas compõem o proveito econômico obtido pelo expropriado com o trabalho do advogado e, por isso, devem integrar o cálculo dos honorários.
A súmula ainda exige que as parcelas de juros sejam consideradas devidamente corrigidas, ou seja, com atualização monetária, para que a base de cálculo reflita valores reais e não montantes defasados.
O que isso significa na prática
Excluir os juros da base de cálculo reduziria indevidamente a remuneração do advogado do expropriado, já que boa parte do ganho obtido no processo costuma vir justamente dessas verbas acessórias. Com a súmula, a conta dos honorários acompanha a condenação integral.
Os percentuais aplicáveis e a interação com as regras legais específicas da desapropriação são definidos em cada processo, e os tribunais examinam a liquidação caso a caso, mas a inclusão dos juros corrigidos na base é a orientação consolidada.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
j. 27/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERDA DA RENDA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. REGIME DO ART. 15-B DO DECRET…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 20/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE JUROS. SÚMULA N. 131/STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO HAVIDO COMO VIOLADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 284/STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO INTE…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 09/09/2025
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DA DIFERENÇA. DEPÓSITO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO. 1. Apesar de o Tribunal de origem não ter citado expressamente o nome do ora agravante no julgamento dos recursos de apelação dos expropriados, tal omissão acabou sendo sanada em sede de embargos de declaração, sendo a prestação jurisdicional concedida em sua integr…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 19/08/2025
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Acórdão
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Acórdão
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. RECURSO DO INCRA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. PREVALÊNCIA DE PERÍCIAS. CONTEMPORANEIDADE. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. AFASTAMENTO. TDA. BASE DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS. IDENTIDADE ENTRE A OFERTA E A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO DE RESGATE. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO…
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