OJ 26 da SDC (TST)
“Os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria.”
Justiça do Trabalho pode julgar pedido de complementação de pensão feito por viúva de ex-empregado?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Depende do caso concreto, pois a Orientação Jurisprudencial nº 26 do TST aqui tratada não define a competência para pedido de complementação de pensão de viúva. Seu objeto é outro: reconhece eficácia plena e imediata à cláusula 5ª do acordo coletivo 1991/1992 do Banerj, com o percentual de 26,06% do Plano Bresser de janeiro a agosto de 1992.
O que a orientação efetivamente estabelece
O texto da orientação cuida de uma disputa específica dos empregados do Banerj: o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 tem eficácia plena e imediata, sem depender de regulamentação posterior.
Com base nisso, são devidas as diferenças salariais do Plano Bresser, no percentual de 26,06%, nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.
E a competência para a complementação de pensão da viúva?
A tese transcrita não trata da competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de complementação de pensão formulado por viúva de ex-empregado, de modo que essa pergunta não encontra resposta nela. A definição do ramo competente depende do caso concreto, especialmente da origem da obrigação discutida.
Os tribunais examinam caso a caso esse tipo de controvérsia, e a orientação aqui analisada não serve de fundamento para fixar ou afastar a competência trabalhista.
O que dizem os tribunais
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