OJ 57 da SBDI-2 (TST)
“Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço.”
Cabe mandado de segurança contra decisão que manda o INSS averbar tempo de serviço?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Depende do caso concreto, pois a Orientação Jurisprudencial nº 57 do TST aqui tratada não disciplina mandado de segurança contra ordem de averbação de tempo de serviço no INSS. Seu objeto é outro: reconhece devido o reajuste da parcela denominada adiantamento do PCCS, conforme o art. 1º da Lei 7.686/88.
O que a orientação efetivamente estabelece
O texto da orientação trata de matéria remuneratória específica: a parcela conhecida como adiantamento do PCCS deve ser reajustada nos termos da redação do art. 1º da Lei 7.686/88.
Na prática, empregados que recebem essa parcela podem invocar a orientação para discutir o reajuste correspondente, observadas as circunstâncias de cada contrato.
E o mandado de segurança sobre averbação no INSS?
A tese transcrita não cuida do cabimento de mandado de segurança contra decisão que determina ao INSS a averbação de tempo de serviço, de modo que a pergunta não pode ser respondida a partir dela. O cabimento da impetração depende do caso concreto, inclusive da existência de recurso próprio contra a decisão atacada.
Os tribunais examinam caso a caso os pressupostos do mandado de segurança nessa hipótese, sem que a orientação aqui analisada ofereça parâmetro para a questão.
O que dizem os tribunais
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