Quando cabe sequestro de verbas públicas para pagar precatório trabalhista?

O que a orientação efetivamente decide

O texto da orientação resolve uma questão de direito intertemporal: as exigências da Súmula 337 do TST não alcançam recursos de revista interpostos antes de ela entrar em vigor.

Trata-se de proteção à parte que recorreu sob regras então vigentes, impedindo que critérios de admissibilidade posteriores sejam aplicados retroativamente ao seu recurso.

E o sequestro de verbas públicas em precatório?

A tese transcrita não define as hipóteses de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório trabalhista, de modo que essa pergunta não encontra resposta nela. O cabimento do sequestro depende do caso concreto e do regime constitucional dos precatórios aplicável à situação.

Os tribunais examinam caso a caso os pressupostos dessa medida excepcional, sem que a orientação aqui analisada sirva de fundamento para deferi-la ou negá-la.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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