Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Depende do caso concreto, pois a Orientação Jurisprudencial nº 3 do TST aqui tratada não disciplina o sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório. Seu objeto é outro: estabelece que a Súmula 337 do TST não se aplica a recurso de revista interposto antes de sua vigência.
O texto da orientação resolve uma questão de direito intertemporal: as exigências da Súmula 337 do TST não alcançam recursos de revista interpostos antes de ela entrar em vigor.
Trata-se de proteção à parte que recorreu sob regras então vigentes, impedindo que critérios de admissibilidade posteriores sejam aplicados retroativamente ao seu recurso.
A tese transcrita não define as hipóteses de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório trabalhista, de modo que essa pergunta não encontra resposta nela. O cabimento do sequestro depende do caso concreto e do regime constitucional dos precatórios aplicável à situação.
Os tribunais examinam caso a caso os pressupostos dessa medida excepcional, sem que a orientação aqui analisada sirva de fundamento para deferi-la ou negá-la.
“O seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.”
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Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 14/11/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STF, embora afirme a regra geral da sujeição de empresas públicas ao regime de empresas privadas, admite exceções para empresas que atuam em regime não concorrencial e sem fins lucrativos, aplicando-se o regime de precatórios. 2. A empresa pública em questão, por exercer at…
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 08/10/2025
EMENTA: I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA – EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. CAPITAL SOCIAL MAJORITARIAMENTE PÚBLICO. SERVIÇO EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada violação ao artigo 100 da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento…
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 24/09/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EBSERH. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO TÍPICO DE ESTADO. CARÁTER NÃO CONCORRENCIAL. PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Determina-se o prosseguimento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese da reclamada em torno do art. 173, § 1.º, II, da Constituição Federal, de modo a permitir o amplo debate sobre a matéria. Agravo d…
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 11/09/2025
EMENTA: PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO AFASTADA. EXAME DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1 DO TST. A controvérsia cinge-…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 21/08/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH. INCLUSÃO NO REGIME DE PRECATÓRIOS NA FASE DE EXECUÇÃO. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM …
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 05/08/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL OFÍCIO PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO. PRETENSÃO DE PENHORA DE VALORES. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL. OJ 4 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. 1. Agravo interno contra decisão na qual foi reconhecida a competência originária do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região para processar e julgar o mandado de segurança. 2. Ao Tribunal Superior do Trabalho compete o processamento origin…
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