Advogado que atua fora da seção da OAB sem comunicar torna nulos os atos praticados?

O que a orientação efetivamente estabelece

O texto da orientação resolve uma controvérsia restrita aos empregados do Banrisul: as parcelas denominadas ADI e cheque-rancho ficam fora da base da complementação de aposentadoria.

Na prática, isso significa que aposentados vinculados a esse plano não podem exigir que tais verbas sejam computadas no benefício complementar com fundamento nessa orientação.

E a validade dos atos do advogado fora da seção da OAB?

A tese transcrita não trata da inscrição do advogado na OAB nem da validade dos atos praticados fora da seção de origem, de modo que a pergunta não pode ser respondida a partir dela. Eventual irregularidade de representação e seus efeitos sobre os atos processuais dependem do caso concreto e das normas que regem a advocacia.

Os tribunais examinam caso a caso alegações dessa natureza, inclusive a possibilidade de sanar o vício, sem que a orientação aqui analisada ofereça parâmetro para a questão.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Justiça do Trabalho pode julgar pedido de complementação de pensão feito por viúva de ex-empregado?
• Quando cabe sequestro de verbas públicas para pagar precatório trabalhista?
• Cabe mandado de segurança contra decisão que manda o INSS averbar tempo de serviço?
• Quando pode ser revisto o cálculo em fase de precatório trabalhista?